O projeto de Lei 4173/2023, relacionado à taxação de criptomoedas no exterior, de autoria do governo federal, encontrava-se pendente de despacho do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), para ser apreciado pelo plenário da Casa de Leis. Era o que informava o site da Câmara nesta terça-feira (19) sobre a proposta do Executivo que “dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior”, incluindo as criptomoedas, proposta apresentada no final de agosto.
De acordo com o que informava o portal da Câmara, o projeto foi apresentado em caráter de urgência constitucional, o que requer um prazo de 45 dias para deliberação na Câmara dos Deputados e outros 45 dias para apreciação no Senado, sobre pena de sobrestamento das demais deliberações, em caso de não cumprimento dos prazos.
O PL 4173/2023 faz parte de um pacote de três pautas arrecadatórias do governo federal, que espera conseguir mais R$ 35,8 bilhões com as novas alíquotas, em caso de aprovação. Os projetos, que têm por objetivo cumprir as novas metas estipuladas pelo novo arcabouço fiscal, encontram resistência entre as lideranças ouvidas pelo portal de notícias O Brasilianista e podem não sair do papel em 2023.
Segundo o PL 4173/2023, criptoativos e carteiras digitais, passam a ser considerados “rendimentos auferidos em aplicações financeiras no exterior pelas pessoas físicas residentes no País” e “serão tributados” na declaração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF).
O que será feito pela separação desses rendimentos “dos demais rendimentos e dos ganhos de capital, na Declaração de Ajuste Anual  (DAA), os rendimentos do capital aplicado no exterior, nas modalidades de aplicações financeiras e de lucros e dividendos de entidades controladas.”
Quanto às alíquotas previstas no projeto, a dedução da base de cálculos prevê 0%  sobre a parcela anual dos rendimentos que não ultrapassar R$ 6 mil, 15% sobre e parcela que exceder R$ 6 mil e não ultrapassar R$ 50 mil e 22,5% sobre a parcela que ultrapassar R$ 50 mil.
Em Hong Kong, a comissão de valores mobiliários do país decidiu apertar o cerco regulatório do mercado de criptomoedas após uma fraude que teria sido perpetrada por um exchange de criptomoedas não licenciada chamado JPEX, conforme noticiou o Cointelegraph.