Nesta terça-feita, 29 de novembro de 2022, em um dia histórico para o mercado de criptomoedas no Brasil os Deputados Federais aprovaram o PL 4401/21 (antigo PL 2303/15), proposta pelo Deputado Federal, Aureo Ribeiro (SD-RJ) que estabelece as primeiras leis para a criptomoeda no Brasil foi aprovada e agora segue para sanção presidencial.

"Hoje estavmoa votando uma matéria histórica não só para nosso país mas para o mundo e o Brasil se coloca a frente do mundo ao debater este tema. Gostaria de parabenizar meu amigo Aureo Ribeiro que foi o proponente deste projeto", destacou o Deputado Federal Expedito Netto (PSD-RO).

Expedito Netto destacou que o atual governo do presidente Bolsonaro, assim como o novo governo do presidente Lula, tem dado apoio a aprovação do projeto. O Deputado também destacou que o PL aprovado não é definitivo e que o regulador determinado pelo PL é que irá determinar as regras específicas para o mercado de criptoativos.

O autor do PL, Deputado Aureo Ribeiro, afirmou, durante o debate pela aprovação do PL que o Brasil é um dos países que mais transacional criptomoedas no mundo. Já o Deputado Bibo Nunes (PL-RS) afirmou ter umaposição favorável ao PL e disse que o futuro da economia é a criptoeconômia e detacou também o exemplo de El Salvador e a queba da FTX.

"Temos que estar do lado da criptomoeda para ser uma moeda viável para o mundo. Uma grande data, um grande dia", disse.

Um dos temas mais polêmicos do PL, a segregração de patrimônio, foi rejeitada pelos Deputados. Em sua defesa os deputados destacaram que a segregaçãod e patrimônio poderia impediro desenvolvimento do mercado no Brasil. Além disso argumentaram que o regulador que for designado para o setor de criptomoedas poderá definir melhor as regras.

Outro ponto rejeitado foi a eliminação de impostos para a atividade de mineração de Bitcoin.

Antes de ser aprovado na Câmara dos Deputados o PL percorreu uma longa jornada no Poder Legislativo desde que foi proposto pelo Deputado Federal Aureo Ribeiro (SD-RJ). O PL chegou a ser arquivado em 2017, sendo reaberto para debate no mesmo ano também pelo Deputado Aureo Ribeiro.

O PL foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 2021 e depois seguido para o Senado Federal onde sofreu diversas mudanças, voltando então para a Câmara dos Deputados. Na votação desta terça-feira, 29 de novembro, os Deputados rejeitaram diversas mudanças feitas pelo Senado e votaram pela aprovação do parecer do relator Expedito Netto.

Em nota encaminhada ao Cointelegraph, a Associação Brasileira de Criptoeconomia (ABCripto), celebrou a aprovação do Marco Regulatório das Criptomoedas.

"Tal medida garante que a sociedade brasileira dê mais um passo a caminho da segurança e desenvolvimento do setor. O Marco Regulatório é de extrema importancia, pois estabelece regras claras quanto as responsabilidades das empresas e do regulador. A ABCripto acredita em um futuro muito promissor para a área e entende que é o primeiro passo de muitos que serão dados em relação a criptoeconomia no Brasil.

Votação à partir de 4:00:00

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