O governo federal publicou nesta segunda-feira (9) a portaria interministerial 37/2024, que institui um Grupo de Trabalho (GT) voltado a traçar medidas de prevenção, redução de danos e assistência a pessoas e grupos sociais em situação de vício em bets e outras plataformas de jogos.
De acordo com a portaria, o GTO conta com um prazo inicial de 60 dias para discutir e propor ações coordenadas entre os ministérios. Suas reuniões ocorrerão quinzenalmente. Entre as atribuições do GT estão ações, políticas e medidas de prevenção; redução de danos; e assistência a pessoas e grupos sociais vulneráveis a, ou em situação de, comportamento de jogo problemático persistente e recorrente.
O grupo poderá reexaminar ações administrativas e políticas públicas e fazer sugestões de atuação regulatória, ou qualquer outra medida para a redução de danos e enfrentamento do problema, observadas as competências de cada ministério que forem consideradas pertinentes.
Faz parte também das atribuições do grupo a articulação com qualquer órgão ou entidade pública ou privada para receber informações ou outros tipos de colaboração úteis ao desempenho das suas competências.
O GT poderá incluir nas ações, políticas e medidas de sua competência, outras iniciativas de qualquer natureza consideradas necessárias, incluindo ações e campanhas de caráter educativo e de conscientização dos apostadores quanto aos riscos das apostas, diretrizes e programas de assistência à saúde mental; orientações sobre prevenção e tratamento de problemas relacionados às apostas; e parâmetros e critérios de orientação e direcionamento de agentes operadores de apostas.
Segundo informações do Ministério da Fazenda, a regulamentação do mercado de apostas de quota fixa não é apenas uma questão de controle econômico, mas também de proteção social. O crescimento desordenado do setor expôs desafios que agora começam a ser enfrentados por medidas concretas. Ao priorizar a saúde mental e o bem-estar dos apostadores, o governo faz um compromisso com a construção de um ambiente mais seguro e responsável.
No começo do mês, a Previdência anunciou que deve proibir o uso de aposentarias e pensões nas bets ao considerar que o “benefício é para subsistência da pessoa”, conforme noticiou o Cointelegraph Brasil.