A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou por unanimidade esta semana um projeto de lei complementar (11324/25) que regulamenta o uso da inteligência artificial (IA) no estado. O que aconteceu na esteira de um encontro do governador Ronaldo Caiado (União Brasil) com um executivo da Amazon, que havia manifestado interesse no projeto.
Em suas justificativas buscando a aprovação do projeto que institui a “Política Estadual de Fomento à Inovação em Inteligência Artificial no Estado de Goiás”, o governador destacou que a proposta é fruto de uma Consulta Pública e debates com diversos agentes ligados à tecnologia.
“A IA torna-se elemento central da Educação no estado de Goiás, ao ser inserida formalmente como parte do currículo escolar, seja por meio de disciplinas eletivas ou como tema transversal e interdisciplinar, contemplando especialmente áreas de matemática, ciências, informática e humanidades”, justificou.
A regulamentação da IA em Goiás chamou a atenção da Amazon, que convidou Caiado para um encontro em Nova York. Ocasião em que o governador apresentou o projeto ao vice-presidente mundial de Relações Institucionais da big tech, Shannon Kellogg.
Foto: Alexandre Parrode/Governo de Goiás
Ronaldo Caiado se disse otimista com o interesse da Amazon, já que a gigante tecnológica investiu recentemente US$ 21 bilhões na implantação de data centers e estruturas de desenvolvimento de IA em duas cidades dos Estados Unidos.
“Apresentamos um modelo moderno e aberto, voltado para quem enxerga a tecnologia, a inovação e a ciência como pilares do desenvolvimento. É esse o caminho que Goiás está trilhando: de incentivo ao conhecimento e à criação de um ambiente favorável ao investimento”, destacou o governador.
Segundo Kellogg, Goiás já reúne os dois principais critérios exigidos pela empresa para receber esse tipo de aporte: segurança jurídica, garantida pelo marco civil da IA aprovado no estado, e o uso de energia limpa nos datacenters.
A comitiva goiana contou ainda com a presença do secretário de Governo de Goiás, Adriano da Rocha Lima. Segundo ele, a avaliação de Caiado e da Amazon é que a regulamentação proposta na esfera federal é “excessivamente restritiva e baseada em uma lógica punitiva”.
“Ela gera insegurança jurídica ao responsabilizar o desenvolvedor, que não tem controle sobre o processo de aprendizado da IA. Para nós, a regulamentação deve focar na aplicação correta da tecnologia e no seu uso ético”, resumiu o secretário.
Sandbox e código aberto
A regulamentação da IA em Goiás cria o Sandbox Estadual de Agentes Autônomos para incentivar o desenvolvimento e experimentação segura da IA, “estabelecendo regras claras sobre a supervisão humana mínima, responsabilidade e transparência”.
O projeto também estabelece a criação de uma plataforma de código aberto, um Centro Estadual de Computação Aberta e Inteligência Artificial, regulamentação específica para IA Embarcada (EdgeAI) e um Núcleo de Ética e Inovação em Inteligência Artificial (NEI-IA).
Incentivos
O marco legal de IA goiano prevê ainda a criação do Programa Estadual de Incentivo à Inteligência Artificial com apoio financeiro ao desenvolvimento de soluções de código aberto de IA, incentivos fiscais para empresas que comprovadamente adotem tecnologias abertas em seus produtos e serviços, a preferência de soluções de código aberto de IA na administração pública, exceto em casos comprovados de insuficiência da tecnologia em atender a determinadas demandas.
A regulamentação estadual cria ainda o Programa IA no Campo (Agro-Tech Aberta Global), com objetivo de estimular a inovação aberta de IA voltada ao desenvolvimento sustentável da agropecuária no estado.
O texto também prevê o fomento à pesquisa, inovação e desenvolvimento da IA em Goiás, que inclui a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás (FAPEG), além de acordos envolvendo Instituições de Ensino Superior e Tecnológico, centros de pesquisa, startups, empresas, organizações da sociedade civil e órgãos públicos.
O projeto trata de outros temas, como atração de infraestrutura digital estratégica, uso de IA na Saúde, sustentabilidade e governança ambiental da infraestrutura de IA. A estratégia também contempla a chamada “diplomacia da IA”, com parcerias internacionais e integração entre centros de pesquisa globais e instituições brasileiras.
Na Câmara dos Deputados, a deputada federal Luísa Canziani (PSD-PR), presidente da recém-criada comissão especialhttps://br.cointelegraph.com/news/chamber-of-deputies-creates-special-committee-to-analyze-ai-regulation-project para analisar projeto de regulamentação da IA, sinalizou que a regulamentação aprovada no Senado poderá ganhar um novo rumo, conforme noticiou o Cointelegraph Brasil.