O Deputado Federal, Lucas Redecker (PSDB-RS), deu a 'largada' em 2020 nos debates em torno do Projeto de Lei 2303/2015, de autoria de Aureo Ribeiro (SD-RJ) e que pretende a criação de regras para o mercado de Bitcoin no Brasil e convidou Joana Carolina Oliveira Zwaig, Presidente da Associação de Clientes Indeal - ASSIC e Juliano Botega, Presidente da Associação dos Consumidores prejudicados pela Unick Forex, para falar no Congresso Nacional.

Segundo o Deputado que já havia apresentado um requerimento similar no ano passado, a ausência de regulação do mercado de criptoativos pode causar prejuízos aos consumidores.

"Com objetivo primordial de contribuir com a qualidade do debate da proposta legislativa em apreço por esta Comissão, sugere-se o convite dos presentes representantes de clientes e consumidores para trazer à baila os impactos da ausência de regulação dos criptoativos, os danos decorrentes e os desafios enfrentados por esse mercado", destacou em sua justificativa.

Tanto a Indeal como a Unick Forex usaram o Sul do país, mais especificamente Novo Hamburgo, no Estado do Rio Grande do Sul, para montar uma suposta operação fraudolenta que afirmava investir em Bitcoin e criptomoedas mas, na verdade, é acusada de ser uma pirâmide financeira e ter lesado clientes em todo o Brasil.

Ambas sem autorização ou dispensa da Comissão de Valores Mobiliários do Brasil (CVM) acabam sendo desarticuladas pela Polícia Federal, no caso da Indeal pela operação Egypto. Já a Unick Forex foi alvo da Operação Lamanai.

Prometendo retornos de até 4% ao dia, em supostas aplicações em Bitcoin no mercado Forex, as empresas teriam movimentado bilhões e seus operadores respondem hoje por supostos crimes contra a economia popular, lavagem de dinheiro, entre outros.

"Nesse contexto, a operação apura diversos crimes, dentre eles, operação de instituição financeira sem autorização legal, gestão fraudulenta, apropriação indébita financeira, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Ocorre que ao ser deflagrada esta operação os detentores desses criptoativos e clientes dessas empresas vieram nos procurar com alguns relatos de impactos e danos decorrentes dessa relação, por esta razão se propõe a presente audiência pública para que venhamos ouvir no âmbito dessa Comissão aqueles que foram lesados por tais circunstâncias", argumenta o deputado.

O pedido de Redecker não tem prazo para ser analisado mas deve ser votado assim que os deputados reiniciarem as atividades parlamentares da Comissão Especial, o que deve ocorrer somente depois do Carnaval.

Como acompanhou o Cointelegraph, ainda sobre o PL 2303/2015, há uma expectativa positiva com relação ao relatório do Deputado Federal Expedito Netto (PSD-RO), que deve apresentar seu relatório sobre o PL no incio do ano.

O Deputado que também havia sido nomeado como relator da proposta na legislação passada em seu relatório havia determinado a proibição das criptomoedas. No entanto teria 'mudado de idéia' e, ao invés de criminalizar o comércio de criptomoedas, teria construído  um relatório que regulamenta aspectos do setor, 'libere' as criptomoedas no Brasil oferecendo proteção aos investidores.

"Quero te garantir que nós tivemos um amadurecimento do mandato passado eu acho inclusive que o tema teve um amadurecimento (...) Pode ter certeza que vamos criar um relatório moderno, essa questão de proibir ou excluir vcs de trabalhar em nosso país não existe", disse.

Netto chegou a declarar que acredita muito na tecnologia e que o Bitcoin inventou o "Banco do Povo" que não teria o estado se metendo na sua vida.

"O Bitcoin não inventou a roda e sempre tivemos o dinheiro digital, na forma de cartão de crédito por exemplo (...) A gente vive neste mundo digital a muito tempo (...) Vocês criaram um banco pelo povo, que não tem taxas e que não tem que passar pelas entranhas do governo se metendo na sua vida (...) é uma tecnologia nova e eu acredito muito nesta tecnologia e no potencial dela, até porque cada moeda digital foi criada com um propósito diferente do outro, elas não vem com o mesmo propósito e temos que valorizar essa genialidade" disse.

Argumentando que seu relatório passado não queria proibir o brasileiro de comercializar o Bitcoin, Netto declara categoricamente que não quer recomendar a proibição do Bitcoin no Brasil e sim criar regras para que este comércio seja feito de forma regulamentada, protegendo investidores e empresas.

"No relatório passado eu não queria 'proibir' o brasileiro de comprar ativos digitais, mas eu achava que tínhamos que ter um relacionamento diferente do que a gente tinha naquela época e que ainda temos hoje na forma como é comercializado o bitcoin e que muitos utilizam este mercado para formar pirâmides e enganar as pessoas. Minha intenção nunca foi proibir a inovação (...) A nossa preocupação era e se mantém a comercialização do bitcoin em nosso país para que um pessoa, querendo se separar, por exemplo, não vá vender todos seus bens e 'esconder' os recursos em bitcoin deixando o parceiro sem nada (...) Esse são problemas gerados no dia a dia e vamos ter que debater para chegar a uma solução", disse,

Netto então acrescentou:

"Pode ter certeza que este relatório será um relatório moderno, nós vamos ter um relatório pronto para o comércio (...) Mesmo para aqueles que não querem uma proteção do estado esta comissão vai regular o mercado e eu espero que com a ajuda de vocês, da maneira correta e certa (...) De uma maneira que não coibra de forma alguma este mercado tão moderno e promissor" finalizou.

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