Antes mesmo da sanção presidencial que vai validar o projeto de lei que estabelece regras principiológicas para funcionamento do mercado de criptomoedas no Brasil, o Banco Central se mobiliza para preencher as lacunas deixadas pela proposta aprovada na Câmara dos Deputados na última terça-feira, 29.
O presidente do BC, Roberto Campos Neto, deseja criar regras mais firmes para as exchanges e plataformas de negociação em operação no Brasil e a segregação patrimonial é um ponto tratado como inegociável, segundo reportagem publicada pela Folha de São Paulo na quinta-feira, 1º de dezembro.
Na prática, Campos Neto gostaria que a proposta aprovada determinasse regras claras para a operação de exchanges de criptomoedas no mercado nacional nos mesmos moldes daquelas que as corretoras do mercado financeiro tradicional são obrigadas a respeitar.
Outro ponto intocado pelo PL 4401/2021 bastante sensível ao presidente do BC, além de uma maior proteção aos investidores, diz respeito à mitigação dos riscos de fraudes e de lavagem de dinheiro.
A regra que determina a separação entre os ativos das empresas e os fundos dos clientes foi tema de debate entre os deputados e as entidades do setor até as vésperas da votação no plenário da Câmara. A segregação patrimonial é uma garantia de que os investidores possam reaver os fundos mantidos sob custódia das empresas em caso de falência ou processos judiciais.
O recente colapso da FTX, que também causou prejuízos aos clientes brasileiros da exchange, evidenciou que a ausência de mecanismos de proteção aos investidores eleva ainda mais os riscos de um mercado que por si só já é extremamente volátil.
No caso da exchange global agora falida, os fundos dos usuários foram utilizados para cobrir dívidas em aberto da Alameda Research, fundo de hedge e de trading de criptomoedas – ambos de propriedade de Sam Bankman-Fried.
Sem consenso na Câmara, caberá ao BC instituir a segregação patrimonial
No entanto, o artigo que determinava a segregação patrimonial teve que ser retirado do texto final para viabilizar a aprovação do projeto de lei, uma vez que, de acordo com o relator, o deputado Expedito Netto (PSD-RO), não houve consenso do plenário em torno do assunto.
Segundo levantou a reportagem, pessoas envolvidas na tramitação do projeto afirmam que a influência de entidades do setor dificultou a votação do projeto. Diante de tal situação, o BC preferiu garantir a aprovação de "qualquer projeto" a ficar sem "nenhum projeto". Agora, caberá aos órgãos de regulação financeira fazer o ajuste fino das leis que vão reger o mercado.
Outros projetos de regulação do sistema financeiro, como o marco legal de câmbio, passaram por processos semelhantes no passado. Primeiramente, o Congresso aprovou um projeto de caráter principiológico e posteriormente regras específicas foram definidas pelos órgãos competentes.
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) também está mobilizada para atuar ativamente na regulação do mercado de criptoativos no Brasil desde que o novo presidente do órgão, João Pedro Nascimento, assumiu em julho deste ano.
Conforme noticiou o Cointelegraph Brasil, a CVM quer assumir a responsabilidade pela regulação das criptomoedas que se enquadram na categoria de valores mobiliários.
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