A deputada federal bolsonarista Júlia Zanatta (PL-SC) apresentou no final de agosto o Projeto de Lei (PL) 3.341/2024. A proposta, que se encontra na Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE), proíbe a extinção do papel-moeda em território nacional e torna facultativa a adoção de moeda digital emitida pelo Banco Central (CBDC, na sigla em inglês), como o Drex.
O projeto de Zanatta contempla sete artigos que, em linhas gerais, limitam o controle do Banco Central (BC) resguardam a liberdade dos usuários. Entre eles os respectivos parágrafos únicos dos artigos 3º e 4º, que preveem, em caso de emissão, que a CBDC “não terá curso forçado a nenhum operador do Sistema Financeiro Nacional ou consumidor final, que terão a liberdade de escolha sobre os meios de pagamento a serem utilizados” e que “o BC não deverá ter acesso a transações, saldos, balanços e demais informações de contas privadas, exceto conforme a legislação vigente aplicável às transações em moeda convencional”.
Ao não se restringir ao Drex, cujo piloto em desenvolvimento pelo BC contempla um ecossistema fechado composto por instituições financeiras chanceladas pela autoridade monetária e casos de uso pré-definidos, como os 13 novos projetos anunciados pela autoridade reguladora na semana passada, Zanatta parece ter como objetivo se antecipar aos possíveis rumos da CBDC e outras criptomoedas reguladas pelo BC.
Isso porque os brasileiros não devem ter o Drex em suas carteiras, por ora. Em vez disso, os possíveis casos de uso, como a liquidação de títulos, compra e venda de veículos e até recebimento de benefícios sociais, devem ser intermediados pela emissão de stablecoins, que são tokens pareados ao real e que devem funcionar como uma espécie de “recibo” do Drex custodiado por bancos e outras instituições financeiras.
Mesmo assim, a parlamentar vê riscos de a falta de acesso à tecnologia excluir boa parte da população ao dinheiro. Segundo ela, “o papel-moeda é a forma física de dinheiro que permite a troca direta e voluntária de bens e serviços entre indivíduos”.
“Ele é essencial para garantir a liberdade econômica, pois oferece um meio de pagamento acessível e confiável para todas as camadas da sociedade, incluindo aquelas que não têm acesso à tecnologia digital. O dinheiro físico é necessário para a realização de transações diárias, especialmente em regiões rurais e entre populações de baixa renda, que dependem dele para sua subsistência”, justifica Júlia Zanatta.
No entanto, a preocupação maior da deputada gira em torno da possibilidade de controle estatal através da tecnologia blockchain, que permite a programabilidade dos casos de uso e também a rastreabilidade da utilização dos tokens, sejam eles o Drex ou stablecoins.
“O Real Digital permite um monitoramento extensivo das transações financeiras dos cidadãos, possibilitando ao governo um nível de controle sem precedentes sobre a vida financeira de cada indivíduo. Isso poderia levar ao ‘cancelamento financeiro’ de opositores políticos e críticos do governo, bloqueando suas contas e limitando seu acesso a recursos essenciais. A implementação compulsória e a falta de clareza sobre a segurança do sistema digital aumentam esses riscos”, justifica.
Em suas considerações em defesa da aprovação do 3.341/2024, Júlia Zanatta critica projetos apresentados pelo Partido dos Trabalhadores (PT) que vão em direção contrária, ou seja, a eliminação do papel-moeda. Propostas que, segundo ela, “poderiam ser usadas para aumentar o controle governamental sobre os cidadãos e limitar severamente a liberdade econômica e a privacidade financeira”.
“É crucial que o Brasil mantenha o papel moeda como uma forma de proteger a liberdade e a privacidade financeira dos seus cidadãos, garantindo que qualquer transição para uma moeda digital ocorra de maneira equilibrada e democrática”, completa.
Entre as propostas em curso com objetivo de digitalização de 100% do dinheiro no país está o PL 4068/20, proposto pelo deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG), conforme noticiou o Cointelegraph Brasil.