O juiz auxiliar da presidência do Conselho Nacional de Justiça Frederico Montedonio Rego (Juiz Federal na 2ª Região) revelou nesta semana, durante o 1º Congresso Nacional da Dívida Ativa, evento promovido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em Brasília, que a Justiça Federal brasileira já está criando um sistema capaz de bloquear, em exchanges de criptomoedas, qualquer ativo digital dos brasileiros.
A ferramenta ganhou o nome de CriptoJud e será 'similar' ao SisbaJud, que atualmente permite uma série de bloqueios financeiros em contas e carteiras digitais no Brasil. A proposta de criação do sistema começou já em 2020 quando o Banco Central do Brasil e o CNJ substituíram o BacenJud pelo SisbaJud.
Assim como ocorre atualmente, para bloquear ou penhorar criptomoedas pelo CriptoJud, será necessário a expedição de uma ordem judicial, seguindo todos os ritos jurídicos atualmente usados para a mesma função no sistema financeiro.
“Precisamos enfrentar a nova realidade. Hoje não existem contas judiciais de criptomoedas como há, por exemplo, uma conta judicial de bloqueio de ativos financeiros. A força de trabalho das procuradorias é limitada, por isso precisamos priorizar os nossos esforços no sentido de obter os melhores resultados na execução fiscal”, disse Montedonio.
Contudo, ainda não prazo oficial para o lançamento do sistema, já que, embora a Receita Federal, pela IN 1888 já tenha dados das movimentações dos Bitcoins e criptomoedas dos brasileiros nas exchanges, o BC, definido como o regulador para o mercado cripto, ainda não definiu as regras para o mercado e, com ela, as obrigações das exchanges.
"As exchanges operam livremente no mercado brasileiro e ainda não estão sujeitas às regras do Banco Central. Por isso, ainda não são acessíveis pelo SisbaJud", revelou o CNJ ao Cointelegraph quando ocorreu a migração dos sistemas.
Fechando o cerco
O poder judiciário e os reguladores brasileiros estão cada vez mais 'fechando o cerco' ao mercado de criptomoedas. Enquanto o Banco Central não define as regras para o mercado cripto, órgãos como a Receita Federal estão avançando no 'controle' ao mercado cripto.
A Receita Federal já anunciou que haverá mudanças para o mercado cripto e, destacou que realizou uma reunião entre autoridades tributárias e representantes de dezenas de empresas que operam com Bitcoin e criptomoedas no Brasil, com o intuito de ter mais informações sobre as movimentações de ativos digitais dos brasileiros.
Durante a reunião, o fisco mencionou sua expertise no processamento de dados, sinalizou necessidade de aperfeiçoamento de obrigação acessória para atender a padrões internacionais e discutiu a importância de o Brasil ter um ambiente de negócios com regras tributárias claras, facilitando o cumprimento por todos.
Nossa equipe está aqui para compartilhar nossas constatações, apresentar os compromissos internacionais que avançam e, ouvindo o setor, construir um mercado no qual as obrigações tributárias sejam claras e possam ser cumpridas por todos”, disse a Subsecretária de Fiscalização, auditora-fiscal Andrea Costa Chaves.
Andrea indicou que o tema criptoativos está priorizado no planejamento de 2024 da fiscalização da Receita Federal, acrescentando que o Brasil já iniciou procedimentos para aderir ao Crypto-Asset Reporting Framework (CARF), modelo de intercâmbio automático desenvolvido pela OCDE, o que implicará mudanças na IN RFB nº 1.888/2019.
No caso das instituições de pagamento que prestam serviços para exchanges internacionais com atuação no Brasil, discutiu-se a relevância de elas estarem em condições de apresentar à Receita Federal informações de que trata a IN RFB nº 1.888/2019, haja vista, também, mudanças a serem implementadas por conta da adesão do Brasil ao CARF.
Além dessas alterações, a Receita Federal indicou que há projeto para captar informações sobre depositantes e sacadores das contas dessas instituições de pagamento, a fim de conhecer manifestações de riquezas por parte de contribuintes e aprimorar seus procedimentos de gerenciamento de riscos.
Após essa reunião inicial com as empresas, a fiscalização da Receita Federal agendará reuniões específicas, a fim de compreender seus modelos de negócios, visando orientar quanto ao cumprimento de obrigações tributárias principais e acessórias.