Um juiz federal da Califórnia rejeitou a tentativa da exchange de criptomoedas Kraken de apelar de sua decisão que permite o prosseguimento de um processo movido pela Comissão de Valores Mobiliários dos Estados Unidos (SEC, na sigla em inglês), afirmando que isso "apenas atrasaria a resolução" do caso.
O juiz William Orrick escreveu em uma ordem de 18 de novembro, disponível aqui, rejeitando o pedido da Kraken para uma apelação interlocutória. Ele afirmou que a SEC "alegou adequadamente" que as criptomoedas negociadas e vendidas na Kraken eram contratos de investimento segundo o teste de Howey, estando, portanto, sujeitas às leis de valores mobiliários.
“Fundamentalmente, não acredito que a certificação avançará materialmente a resolução final do litígio”, escreveu ele. “Embora a SEC tenha alegado plausivelmente sua teoria de violações de valores mobiliários contra a Kraken, apenas a fase de descoberta estabelecerá se as vendas, negociações e trocas na Kraken realmente atenderam a todos os elementos do teste de Howey.”
Trecho destacado da ordem do juiz Orrick lembrando à Kraken que a decisão sobre apelações interlocutórias cabe a ele. Fonte: CourtListener
Em setembro, a Kraken pediu permissão a Orrick para apelar da rejeição de agosto ao seu pedido de arquivamento, argumentando que havia “uma base substancial para diferença de opinião” sobre as leis de valores mobiliários que um tribunal superior poderia responder — possivelmente encerrando o caso antecipadamente.
A Kraken alegou haver dúvidas sobre se um contrato de investimento sem contrato ou sem obrigações pós-venda poderia violar as leis, e se o teste de Howey exigia um investimento em uma empresa.
No entanto, Orrick discordou, dizendo que "não há registro de um caso desde o teste de Howey" onde um tribunal tenha decidido que formalidades contratuais ou obrigações pós-venda são necessárias para constituir um contrato de investimento.
“Vários tribunais abordaram essas questões e discordaram da posição da Kraken”, acrescentou ele.
A decisão ocorre após a SEC solicitar ao tribunal no início deste mês a rejeição de três das defesas da Kraken, argumentando que as leis existentes definem contratos de investimento e deram à exchange um aviso justo.
A SEC afirmou que Orrick deveria rejeitar as defesas, alegando que a Kraken buscaria “descobertas irrelevantes e onerosas sob o pretexto de que as descobertas de alguma forma se relacionam com suas defesas de devido processo.”
A SEC processou a Kraken em novembro de 2023, alegando que a empresa falhou em se registrar como bolsa, corretora, distribuidora e câmara de compensação.
Os advogados da Kraken não responderam imediatamente a um pedido de comentário fora do horário comercial.