A Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil (CTIA) do Senado Federal aprovou na última terça-feira (18) um pedido de vista coletiva e voltou a adiar a votação do relatório do senador Eduardo Gomes (PL-TO) sobre o Projeto de Lei (PL) 2.338/2023, que versa sobre a regulamentação da inteligência artificial (IA) no Brasil.
Previsto para ser votado na ocasião, o projeto recebeu novas emendas de última hora e o colegiado aprovou a extensão do prazo para análise do relatório, além da realização de mais cinco audiências públicas, conforme solicitação do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP). Essas audiências devem tratar da avaliação de riscos, governança, autorregulação e boas práticas, fiscalização e inovação sustentável.
Pela versão atual do substitutivo de Eduardo Gomes ao texto do autor do projeto, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), aspectos como proteção de dados, proteção ao trabalho e até armas letais autônomas foram incluídos no relatório apresentado à CTIA.
“Foram incorporadas ao texto novas regras de proteção ao trabalho e aos trabalhadores, organizadas em seção específica, na qual é determinada a adoção de medidas para mitigar os impactos negativos e potencializar os positivos da inteligência artificial”, explicou Eduardo Gomes.
O relator acrescentou que o substitutivo acompanhou tendências regulatórias adotadas durante a discussão sobre o tema no Reino Unido e nos Estados Unidos. Segundo ele, esses países promovem uma cooperação entre autoridades setoriais, com um equilíbrio para promover a livre iniciativa e a livre concorrência. Ele acatou completa ou parcialmente 27 das 55 emendas apresentadas até a leitura do parecer e esclareceu sobre a diretriz adotada em relação à responsabilidade civil.
“O texto elaborado optou por aplicar aos sistemas de inteligência artificial as regras gerais definidas no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor. Como destacado anteriormente, grande parte dos sistemas de inteligência artificial já estão sedimentados no cotidiano da sociedade, e esses instrumentos legais, por experiência, já se provaram adequados”, declarou.
O senador tocantinense relembrou que a comissão de juristas (CJSUBIA), que apresentou um texto-base sobre o tema, realizou um total de 12 audiências públicas. Elas tiveram a participação de 54 palestrantes em painéis multissetoriais, abrangendo o setor público, academia, indústria e terceiro setor.
De acordo com Agência Senado, além das audiências, a comissão recebeu mais de 100 manifestações escritas de entidades representativas da sociedade civil, órgãos governamentais, universidades e empresas. Nesse caso, a CTIA informou que consolidou essas contribuições em uma nota informativa.
Em uma manifestação pública na última semana, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) desafiou os cientistas brasileiros a apresentarem "um produto de inteligência artificial em língua portuguesa", ressaltando a urgência e a importância da tecnologia para o desenvolvimento econômico e o futuro do país. O que acontece em meio a diversas polêmicas e acusações de que o projeto pode frear a inovação da tecnologia no país, conforme noticiou o Cointelegfraph Brasil.