Esta semana, a comissão de juristas encarregada da reforma do Código Civil irá votar o relatório final que propõe uma série de mudanças significativas e que vão impactar todos os cidadãos do Brasil.
O Código Civil é um conjunto de leis que regula as relações jurídicas de natureza civil, ou seja, aquelas que envolvem direitos e obrigações entre pessoas físicas e jurídicas. Ele estabelece normas sobre diversos aspectos da vida em sociedade, como direitos e deveres das pessoas, contratos, propriedade, família, sucessões, entre outros.
Sua importância reside no fato de ser um dos principais pilares do ordenamento jurídico de um país, fornecendo segurança jurídica e previsibilidade nas relações entre os cidadãos. O Código Civil tem como objetivo principal organizar e disciplinar as relações privadas, garantindo a harmonia social e a proteção dos direitos individuais.
Entre os temas que devem integrar o novo Código Civil está o direito digital e com ele a nova economia digital das criptomoedas, Bitcoin, tokens RWA, NFTs e ativos digitais que também aborda os possíveis tokens do Drex, a CBDC do Brasil, que serão englobados nas definições de 'patrimônio digital'.
“São dados financeiros, senhas, contas de mídia social, ativos de criptomoedas, tokens não fungíveis ou similares, milhagens aéreas, contas de games e jogos cibernéticos, conteúdos digitais como fotos, vídeos, textos, ou quaisquer outros ativos digitais, armazenados em ambiente virtual”, destaca o relatório do grupo, presidido pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão.
Assim, o novo Código Civil pretende englobar os itens digitais em heranças, garantindo o direito dos herdeiros em acessar ativos digitais dos quais são sucessores e, caso não haja, as contas e os ativos serão 'excluídos' em até 180 dias.
A proposta, se aprovada, também deve acarretar impostos nas heranças envolvendo ativos digitais, já que no Brasil a herança está sujeita ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Esse imposto é de competência estadual, o que significa que sua alíquota e regras de incidência podem variar de acordo com cada estado brasileiro.
Geralmente, o ITCMD incide sobre a transmissão de bens e direitos por herança, legado ou doação, e sua alíquota pode ser progressiva, ou seja, aumentar de acordo com o valor dos bens transmitidos. No entanto, é importante ressaltar que há isenções e descontos previstos em lei para determinadas situações e valores de herança.
Novo Código Civil
Instaurada em agosto de 2023 pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, o grupo tem até o dia 12 de abril para apresentar o projeto de lei que visa reformular a legislação vigente desde 2002.
Desde o início dos trabalhos, foram realizados debates entre os 40 membros do colegiado e audiências públicas, resultando em 280 sugestões da sociedade civil. O texto, apresentado em março, aborda temas que vão desde a definição de família até questões relacionadas à reprodução assistida e inteligência artificial.
Além das criptomoedas, entre as propostas, destacam-se mudanças no conceito de família, reconhecendo novas formações familiares e estendendo direitos previdenciários a esses grupos. Além disso, o relatório propõe a legalização da união homoafetiva e a facilitação do divórcio, permitindo a solicitação unilateral.
Outro ponto importante é a inclusão dos animais como seres sencientes e passíveis de proteção jurídica própria, estabelecendo medidas para punir maus-tratos. O texto também regula a reprodução assistida, garantindo direitos e deveres para as pessoas nascidas a partir dessas técnicas.
No âmbito do direito digital e inteligência artificial, a proposta visa fortalecer a proteção da privacidade e dos dados pessoais, regulando plataformas digitais e sistemas de IA. O relatório determina critérios éticos para a utilização dessas tecnologias e estabelece direitos para os usuários, como o direito à remoção de dados expostos e a proibição de práticas prejudiciais.