O deputado Áureo Ribeiro (SD-RJ), relator do projeto de lei sobre a regulamentação do uso e da comercialização de criptomoedas no país, vai solicitar que o plenário da Câmara vote com urgência o texto aprovado em 29 de setembro pela Comissão Especial que deliberou sobre o tema, informou a coluna Painel, editada por Camila Matoso, da Folha de São Paulo.
O projeto de lei precisa obter maioria simples no Plenário da Câmara dos Deputados para ser aprovado. Depois disso, caberá ao Banco Central definir as diretrizes de funcionamento do mercado.
Banco Central
As criptomoedas estão no radar do Banco Central pelo menos desde 2015 quando a instituição começou a dar atenção à tecnologia blockchain e aoa criptoativos como um novo setor da economia digital.
Hoje, este mercado crescente já movimenta R$ 12 bilhões por mês, fazendo com que o BC a deixasse de lado uma atitude passiva em relação ao tema. O próprio presidente da instituição, Roberto Campos Neto, vem declarando recorrentemente que é necessário regulamentar o comércio de criptomoedas no Brasil.
Campos Neto pretende acabar com o livre mercado de criptomoedas no Brasil que, atualmente, só tem, basicamente, duas regras, ambas criadas pela Receita Federal.
A primeira é a obrigatoriedade de declação de criptoativos no Imposto de Renda (tanto para empresas como pessoas físicas) e a outra a IN 1888 que pede que as empresas, bem como os negociantes p2p, declarem as transações de seus usuários, seguindo um conjunto de normas técnicas.
Oposição ao projeto de lei
Não é certo, porém que o projeto de lei seja aprovado tranquilamente na Câmara. Conforme o Cointelegraph Brasil noticiou recentemente, o deputado federal Gilson Marques (NOVO/SC) declarou-se contrário à proposta em uma postagem no Instagram.
Defensor das criptomoedas, o deputado disse que um dos pontos negativos do texto é o que “equipara empresas que vendem criptomoedas às corretoras, aos bancos e instituições financeiras para fins de cumprimento da lei de lavagem de dinheiro.”
Na visão do deputado, “isso significa trazer uma tonelada de burocracias e limitações à compra e venda de criptomoedas, como, por exemplo, informar ao COAF toda operação de seus usuários, que excedam limite estipulado.”
Ele citou ainda outros dois pontos negativos sob o seu ponto de vista, como a previsão de “enviar ao estado toda identificação de seus clientes” e “obter autorização prévia antes de poder operar criptomoedas”.
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