Em nota conjunta publicada esta semana, três sindicatos representativos de servidores do Banco Central (BC) se manifestaram contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 65, que amplia a autonomia da autoridade monetária. A proposta que se encontra no Senado ganhou força por supostamente proteger o Pix. O que, para os sindicatos, não é verdade.

A tramitação da PEC 65, que aguarda aprovação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, acontece na esteira de uma ofensiva iniciada em julho pelo governo do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. O que aconteceu por meio da abertura de uma investigação do USTR (Escritório Representante de Comércio dos EUA), sob a Seção 301 da legislação norte-americana, mecanismo que autoriza medidas de retaliação econômica sempre que práticas estrangeiras sejam consideradas prejudiciais aos interesses comerciais dos EUA, embora o documento assinado pelo representante do USTR, Jamieson Greer, não mencione diretamente o Pix.

Na última segunda-feira (18), o governo brasileiro encaminhou sua defesa ao USTR argumentando que o Pix é um serviço que promove a inclusão financeira, estimula a economia e beneficia empresas estrangeiras que operam em conformidade com as leis locais.

Em meio à reação do governo brasileiro à ofensiva de Trump contra o Pix, funcionários de cargos comissionados do BC divulgaram cartas esta semana, a favor da aprovação da PEC 65. Segundo eles, a escassez de pessoal e o orçamento limitado expõem a infraestrutura do Pix a falhas. Na mesma direção, o relator da PEC 65, senador Plínio Valério (PSDB-AM), em pronunciamento no Plenário na última terça-feira (19), defendeu a proposta ao argumentar que a medida é essencial para modernizar a instituição e garantir, por exemplo, a segurança do sistema de pagamento instantâneo Pix, de acordo com informações da Agência Senado.

Plínio Valério qualificou o Pix como um sucesso e brasileiro algum vive sem. O senador ressaltou que “são 180 milhões de usuários, 80% da população e 95% das empresas, por mês. São 6,2 bilhões de transações com as empresas e 180 milhões individuais”.

Apenas 32 servidores tomam conta do sistema Pix, porque não tem mais gente para isso. O Banco Central, a cada dia, perde servidor. Precisa, no mínimo, dobrar, mas não dobra porque o Banco Central não tem orçamento para realizar concurso. Não tem como segurar o seu quadro atual e aqueles que serão aposentados daqui a quatro, cinco anos, emendou.

O parlamentar explicou que a proposta representa um avanço ao estabelecer que a gestão da ferramenta será de responsabilidade exclusiva do Banco Central e que não haverá cobrança para pessoas físicas. Ele também manifestou preocupação com o crescimento de fraudes.

Hoje há um aumento de 400% nos incidentes com dados pessoais em 2024. Foram 19 fraudes confirmadas por minuto no ano passado. [Este ano houve] desvio de mais de R$ 4 bilhões de janeiro a julho, com menos de 9% dos valores recuperados, argumentou.

Para os sindicatos Sindsep-DF, Sinal e Sintbacen, a história não é bem essa e a PEC 65 pode ser o fim do da gratuidade do Pix. Segundo a carta, “o Senador Plinio Valério apresentou mais um substitutivo à PEC 65 sem que nenhum dos pontos críticos da proposta tenha sido alterado”.

Os sindicatos argumentam que a nova nomenclatura proposta para o BC (com autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira, organizada), “em nada altera o fato de o BC continuar sendo submetido ao direito privado.

Sindsep-DF, Sinal e Sintbacen disseram ainda que “as necessidades de pessoal e de custeio do BC continuam um mistério” e que “nenhuma autoridade veio a público dizer objetivamente quanto a mais precisaria ser suplementado no orçamento atual do BC — cerca de R$ 5 bilhões ao ano. Idem em relação ao número de servidores”.

Ainda assim está proposto assinar um cheque em branco para que o BC tenha livre acesso à senhoriagem. O patrimônio contabilizado em nome do BC — da ordem de quatro trilhões de reais — não é ‘do BC’ e, sim, do conjunto da população, portanto, não há ‘receitas próprias do BC’, que não exerce atividade comercial e sim atividade de Estado.

A carta prossegue dizendo que os senadores estão sendo induzidos ao erro “pela gravíssima falsa afirmação”: ‘as operações relativas às políticas monetária e cambial requerem flexibilidade quanto a montantes, prazos e destinação, não se comparando com as demais operações integrantes do Orçamento Geral da União (OGU)’. Nesse caso, os sindicatos salientaram que “afirmação não é correta porque não há constrangimentos orçamentários para tais operações uma vez que elas não cursam pelo OGU, mas sim, pelo Orçamento da Autoridade Monetária (OAM), sem nenhuma das limitações apontadas”.

Como novidade veio a introdução de um parágrafo constitucionalizando o PIX com o argumento de protegê-lo da investigação aberta pelo governo Trump. Ao contrário do que parece, tal dispositivo não garante proteção alguma, pois uma vez sendo o regime jurídico do BC de direito privado o Pix poderá ser alvo de todo tipo de pressão das demais empresas financeiras com o mesmo argumento brandido pelos EUA, diz o texto.

Os sindicados acrescentaram que “há muitas questões não esclarecidas, muitas dúvidas de todo tipo e uma recusa peremptória por parte dos defensores da PEC 65” e defenderam “a realização de mais debates por meio de novas audiências públicas para que todos os problemas sejam escrutinados em busca de soluções verdadeiras, observando o interesse público e os direitos dos servidores do Banco Central do Brasil”.

Enquanto isso, uma possível parceria com a Índia pode integrar o Pix ao UPI, criando sistema de pagamentos instantâneos sem dólar e com liquidação direta em reais e rúpias, conforme noticiou o Cointelegraph Brasil.