Governo brasileiro cobra imposto demais e pode ter que devolver bilhões para empresas

Enquanto especialistas em todo o mundo relutam em reconhecer o Bitcoin como um ativo financeiro que pode ajudar a população a 'driblar' impostos mal formulados e outras políticas 'desastrosas' criadas por governos federais ao longo do globo o Supremo Tribunal Federal (STF) pode decidir em breve que o Governo Federal do Brasil cobrou indevidamente impostos das empresas e portanto teria que 'devolver' este dinheiro ao contribuinte.

O caso refere-se a inclusão do ICMS, pela Receita Federal, no cálculo do PIS/Cofins que são dois impostos que incidem sobre a receita bruta das empresas (pessoas jurídicas), com exceção aos microempreendedores e empresas de pequeno porte, que contribuem pelo Simples Nacional.

Contudo o modelo submeteria o contribuinte ao pagamento de tributo sobre tributo, já que o PIS/Cofins leva em consideração o valor agregado do produto, ou seja o faturamento bruto que já vem com o ICMS agregado, assim, o ICMS acaba por incidir duplamente nas taxas a serem pagas ao governo.

O processo no STF está sendo analisado desde 1998 e já teve decisão contrária a União em 2017 e que determinou que a cobrança é irregular e que o ICMS não pode ser incluído no cálculo do imposto das empresas.Contudo o Governo Federal recorreu da decisão e um novo julgamento deve ser analisado pelo Supremo em abril deste ano.

Porém, como já há uma decisão do STF sobre o caso, empresas que tem entrada na justiça contra a União já estão obtendo decisões favoráveis em primeira e segunda instância determinado que o Governo 'devolva' os valores pagos 'erroneamente' aos cofres públicos. Na outra ponta, o Governo Federal, entre outros pontos, argumenta que a exclusão do ICMS da conta pode custar R$ 250 bilhões aos cofres públicos.

A questão tributária no Brasil está entre as principais pautas do ano já que é esperado que em 2020, deputados, senadores e o governo do presidente Jair Bolsonaro cheguem a um acordo sobre a Reforma Tributária que, segundo o Ministro Paulo Guedes, tem como foco criar um imposto para transações digitais e, principalmente, aquelas relacionadas com Bitcoin e criptomoedas.

Enquanto Guedes, declara que é preciso criar um imposto para  taxar transações digitais o Presidente da República, Jair Bolsonaro, negou que haverá, em 2020 a criação de um imposto para transações digitais, "A ideia sempre foi tributar transações digitais. Precisa de algum imposto, estamos procurando (...) Você precisa de um imposto. Tem que ter um imposto para transação digital", afirmou recentemente Paulo Guedes.

"Prefiro deixar o Paulo Guedes decidir o que é melhor, mas criar um novo imposto não existe. Você pode inventar até um novo nome para acbar com outros, substituição, mas não criar um novo imposto", declarou Bolsonaro em conversa com jornalistas no sábado, 21 de dezembro de 2019

Como noticiou o Cointelegraph, a partir da entrada em vigor da Instrução Normativa 1888 da Receita Federal, exchanges de bitcoin e criptomoedas precisam reportar, desde agosto de 2019, todas as operações com Bitcoin e criptomoedas realizadas por seus clientes.

A medida deve impactar a declaração de imposto de renda no Brasil tendo em vista que a RFB já criou até mesmo um código para especificar as multas para contribuintes que não declararem suas operações em Bitcoin e outras criptomoedas no Brasil.

"Fica instituído o código de receita 5720 - Multa por Omissão/Incorreção/Atraso na Prestação de Informações Relativas a Operações Realizadas com Criptoativos para ser utilizado em Documento de Arrecadação de Receitas Federais".

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