O Senado Federal aprovou no dia 26 de abril, o PL 3825/2019, conhecido popularmente como "Lei Bitcoin" e que estabelece o primeiro marco legal das criptomoedas no Brasil.

Apesar de endurecer a punição à prática de pirâmides financeiras, incentivar o uso de energia renovável para a mineração de bitcoin e dar mais segurança às empresas do setor de criptoativos, a proposta de regulamentação  das criptomoedas aprovada no Senado pode inviabilizar as startups nacionais e minar o seu potencial de inovação.

Lucas Cardeal, especialista em criptoativos e CEO da Lunes, avalia que aplicar às startups as mesmas normas das grandes corporações provocará o desaparecimento de muitas empresas.

“A preocupação com a arrecadação de impostos pode engessar o mercado de criptos e quebrar pequenas startups, que não terão os recursos necessários para se adequarem às regras, como as exigências jurídicas e de compliance. As empresas que estão nascendo precisam de incentivo, mas o projeto dá a elas as mesmas obrigações legais das grandes corporações”, explica.

Segundo o especialista, o setor da criptoativos é o mais promissor do mundo e deve impactar de forma positiva os demais setores da nossa economia. Em 2021, segundo a Receita Federal, os brasileiros movimentaram R$ 200 bilhões em criptomoedas, o dobro do ano anterior.

“Mas, ainda assim, o governo não dá ao mercado a importância que ele merece, praticando altos impostos. Deveríamos ter uma lei que possibilite atrair o capital estrangeiro e fomentar o desenvolvimento das empresas nacionais, mas nesse formato que está sendo implementado, provavelmente muitas startups deixarão de existir porque não conseguirão se adequar”, diz.

Outra preocupação das empresas do setor, segundo ele, é a burocratização do Banco Central na regulação.

“Essa burocracia pode reduzir a chegada de investidores estrangeiros, que se assustam com a alta carga tributária brasileira. Isso dificulta o desenvolvimento da economia descentralizada e de ecossistemas de inovação”, explica.

'Lei Bitcoin' deixa o Brasil menos competitivo

Cardeal aponta que o impacto disso se reflete nos demais setores da economia e até na geração de empregos.

“Do jeito que a lei está escrita, nossas empresas deixam de ser competitivas e serão engolidas pelas internacionais. A obrigatoriedade de compliance equiparado ao dos bancos e de outras grandes corporações, vai inviabilizar a inovação”, resume.

Algo extremamente positivo para o mercado, segundo o especialista, é o combate às pirâmides financeiras.

“Ao punir de forma exemplar essa prática criminosa, você contribui para o desenvolvimento do mercado e dá mais segurança aos investidores”, comenta.

O simples fato de regulamentar o mercado também contribui para o desenvolvimento do setor e para dar mais segurança e tranquilidade aos operadores.

“Já tivemos casos de o banco bloquear a conta bancária de uma empresa, mesmo apresentando todo sistema de compliance. Isso também acontece com pessoas físicas que atuam no mercado de criptos. A gente não tinha segurança nenhuma para atuar no mercado. A regulamentação vai mudar o olhar do mundo corporativo para os criptoativos e isso, com certeza, vai provocar a injeção de recursos neste mercado”, avalia o especialista.

No extremo oposto do Brasil está o Panamá, que regulamentou esse mercado de forma bem mais abrangente. O país da América Central oferece isenções fiscais para o setor, permite o uso de criptos como forma de pagamento e até para a quitação de impostos. Isso possibilita a assinatura de contratos com previsão de pagamentos em criptomoedas.

“Com estas medidas, o Panamá se posiciona no ranking dos países mais liberais para a criptoeconomia e deve atrair várias empresas estrangeiras interessadas em fugir de países onde a regulamentação é mais dura, como o Brasil”, resume.

Regulamentação será positiva

Já a Profa. Dra. Thaís Cíntia Cárnio, da Universidade Presbiteriana Mackenzie (UPM) destaca que a regulamentação, quando aprovada, será positiva para o Brasil.

Ela aponta que para além dos volumes transacionados, a regulamentação tem como objetivo proteger a ordem econômico-financeira e propiciar um ambiente seguro para o mercado de ativos virtuais. Assim, com o incremento da segurança nesses negócios, acredita-se que mais investidores se sentirão atraídos por essa alternativa de aplicação de recursos.

"Em ambiente controlado, o risco de golpes e fraudes é mitigado, além de demandar que as empresas que operam nesse setor sejam equiparadas às instituições financeiras, portanto reguladas e fiscalizadas pelo Banco Central do Brasil e Conselho Monetário Nacional. Essas instituições estariam obrigadas a adotar boas práticas de governança e gerenciamento de riscos, bem como estabelecer medidas para evitar a lavagem de dinheiro", destaca.

Isielson Miranda, CEO da Conztellation, comenta que ainda é muito cedo para definir o texto final que será aprovado pelo Presidente da República e, segundo ele, pelo que tudo indica, essa aprovação acontecerá ainda esse ano, mas o projeto ainda passará pelas mãos da Câmara dos Deputados, onde algumas alterações cruciais poderão ser feitas.

"Em linhas gerais, a regulamentação tende a ser positiva para a cripto economia, tendo em vista que o receio de grandes empresas e instituições financeiras com essa classe de ativo é justamente não contar com qualquer tipo de regulação", destacou.

Já Roberto Cardassi, CEO da BlueBenx, destacou que a intenção do projeto PL 3.825/2019 é de coibir ou restringir práticas ilegais, como a lavagem de dinheiro, gerar fiscalização para as empresas que estão negociando criptoativos, reduzir as alíquotas de tributos e incentivar a livre concorrência.

Ele aponta que a lei deixará mais claro para a sociedade o papel de cada agente atuante neste segmento, como as corretoras, as custodiantes e os intermediários e dará mais segurança para novos entrantes nesta modalidade de investimento.

"A sua implantação vai representar um marco relevante para o segmento de criptomoedas, pois abrirá novas oportunidades de negócios e também de investimentos, seja para a geração de novos empregos, em cursos de formação profissional, além de investimentos em inovação e tecnologia que podem ser realizados no Brasil", apontou.

LEIA MAIS