Apesar da alta de 700% nos crimes envolvendo Bitcoin (BTC) e criptomoedas, o Governo Federal, até o momento, ignorou a Polícia Federal e não convidou a instituição para participar dos debates em torno do decreto que definirá as normas do Marco Legal dos Criptoativos (Lei 14.478/2022)
Ao contrário do que ocorre com o Banco Central do Brasil (BC) e Comissão de Valores Mobiliários (CVM), segundo resposta da Polícia Federal encaminhada ao Cointelegraph, a instituição não foi convidada pelo Governo para encaminhar sugestões com relação ao decreto.
"Até o momento a proposta de decreto não foi encaminhada à Polícia Federal para sugestões", disse.
Por sua vez, a PF ressaltou que os crimes que envolvem criptomoedas tiveram uma alta de 700% desde 2020 e destacou que a instituição identifica um uso exponencial de criptoativos em atividades ilícitas.
"A cada ano são deflagrados um número maior de operações especiais da polícia federal em que são utilizados os ativos virtuais. Basta analisar o número de operações especiais deflagradas pela PF durante os últimos anos para se constatar que as criptomoedas agora fazem parte do dia-a-dia das organizações criminosas", disse a PF.
Ao Cointelegraph, a PF afirmou que no ano de 2020 foram deflagradas 02 operações especiais na área de crimes financeiros envolvendo criptoativos, já no ano de 2021 foram deflagradas 08 operações especiais na área de crimes financeiros envolvendo criptoativos e no ano de 2022 esse número subiu para 16 operações especiais.
"Do ano de 2020 até o ano de 2022 houve um acréscimo de 700% em operações da Polícia Federal na área de crimes financeiros envolvendo criptoativos", afirmou.
Decreto sobre criptomoedas
O Decreto que vem sendo preparado pelo Governo Federal sobre o mercado de criptoativos estabelece as diretrizes em torno da Lei 14.478/2022. Entre elas, o Governo deve eleger o Banco Central como regulador das exchanges e provedores de carteira de criptomoedas no Brasil e a CVM deve ser responsável pelos tokens que configurem valores mobiliários, incluindo, tokens de renda fixa e tokens que espelham ativos tradicionais, financiamentos e antecipações de recebíveis.
Um dos temas polêmicos que deve ser abordado pelo decreto é a segregação patrimonial. Enquanto exchanges internacionais como a Binance defendem que o sistema de proof-of-reserves é suficiente para demostrar a liquidez das plataformas, outras empresas argumentam que o sistema é falho e que a segregação patrimonial é o método mais correto.
No entanto, o tema está longe de ser um consenso no mercado e entre especialistas. Argumentos contrários a segregação destacam que ela não garante 100% aos usuários acesso aos seus ativos, já que a chave privada continua sendo mantida pela exchange ou provedor de carteira. Além disso, destacam que serviços de staking e earn seriam prejudicados pela medida.
Já os defensores destacam que somente com a segregação seria possível aos usuários recuperar seus ativos em casos como o da FTX. No governo o tema também não tem consenso e até mesmo o BC já defendeu opiniões favoráveis e contrárias ao tema.
A publicação do decreto tem sido avaliada como essencial por todas as entidades que participam dos debates e da construção do texto, que também abre caminho para determinadas interações do Real Digital, inclusive com as finanças descentralizadas (DeFi)
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