A deputada federal Júlia Zanatta (PL-SC) apresentou, nesta quinta, 6, o Projeto de Lei nº 311/2025 que visa assegurar o direito dos cidadãos à autocustódia de ativos virtuais, como Bitcoin, stablecoins e outras criptomoedas, sem a necessidade de intermediários financeiros.
Segundo o projeto, a autocustódia permite que os indivíduos mantenham o controle direto de seus ativos digitais, armazenando-os em carteiras pessoais, sem depender de corretoras ou instituições financeiras. O PL 311/2025 destaca que esse direito está alinhado a princípios constitucionais fundamentais, incluindo:
- Direito de propriedade (art. 5º, XXII);
- Livre iniciativa e liberdade econômica (art. 1º, IV, e art. 170);
- Privacidade e proteção de dados pessoais (art. 5º, X e XII);
- Inviolabilidade patrimonial e registros digitais, abrangendo os ativos digitais.
A iniciativa da deputada surge em resposta a propostas regulatórias recentes do Banco Central do Brasil (BCB), que, por meio da Consulta Pública nº 111, sugeriu o Artigo 76-F.
Este artigo propõe proibir que prestadoras de serviços de ativos virtuais realizem transferências para carteiras autocustodiadas de não residentes, o que gerou preocupações e foi amplamente contestada por empresas do setor, investidores e até bancos.
No entanto, apesar da menção sobre vetar a transferência para carteiras de autocustódia, o BC nunca defendeu ou expressou que pretende proibir a autocustódia de ativos digitais no Brasil.
O PL de Zanatta afiram que quer proteger expressamente o direito à autocustódia, impedindo que normas infralegais restrinjam ou impeçam a transferência de ativos virtuais para carteiras privadas. Além disso, o PL visa impedir qualquer obrigatoriedade de conversão de criptoativos para CBDCs, garantindo que os cidadãos mantenham total controle sobre seus bens digitais.
Bancada 'anti-Drex'
A deputada Júlia Zanatta tem se destacado por sua atuação contrária ao Drex, a CBDC do Banco Central do Brasil. Anteriormente, ela propôs o Projeto de Lei nº 3.341/2024, que visa proibir a extinção do papel-moeda em substituição à moeda digital, argumentando que o dinheiro físico é essencial para a liberdade econômica dos cidadãos, especialmente aqueles sem acesso a tecnologias digitais.
A parlamentar também expressou preocupações em relação ao Drex, a moeda digital brasileira em desenvolvimento pelo Banco Central. Ela argumenta que o Drex representa uma ameaça à liberdade econômica do cidadão brasileiro, citando que essa moeda digital pode ser usada para monitoramento e restrições financeiras.
Zanatta alerta sobre o risco de vigilância estatal, com possibilidade de limitar gastos e geolocalizar transações.
A apresentação do PL 311/2025 ocorre em um momento crucial, uma vez que a consulta pública do Banco Central sobre a regulamentação de ativos virtuais está aberta até 28 de fevereiro. O Projeto de Lei nº 311/2025 ainda precisa tramitar pelas comissões pertinentes na Câmara dos Deputados antes de ser submetido à votação em plenário.
Confira o PL completo