A Superintendência de Registros de Valores Mobiliários (SRE) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) anunciou em 05 de maio a suspensão de todas as 26 ofertas da plataforma de crowdfunding Finco Invest, segundo comunicado encaminhado ao Cointelegraph.

As alegações da autarquia foram, basicamente, as mesmas utilizadas para 'vetar' a operação plataformas e sistemas, baseados em blockchain e criptomoedas, que fariam crowdfunding por meio da emissão de tokens, entre outros.

Segundo a área técnica da Autarquia, as ofertas apresentam documentos incompletos, ausentes de informações consideradas essenciais para que investidores tomem as suas decisões e ofertantes que não são sociedades empresárias de pequeno porte.

Nenhuma das 26 ofertas da Finco Invest apresenta, por exemplo, o contrato de investimento que deveria constar no pacote de documentos jurídicos, conforme exigido pela Instrução 588, que regulamenta o Crowdfunding de Investimento no Brasil.

“A norma estabelece que as plataformas apresentem, sobre cada oferta, informações claras, objetivas e adequadas ao tipo de investidor. As páginas dos sites ou aplicativos precisam dar destaque e direcionar os usuários para os documentos jurídicos relacionados à oferta”, explica Luis Miguel Sono, Superintendente de Registro de Valores Mobiliários.

 Ausência do contrato ou estatuto social da sociedade empresária de pequeno porte, que deveria estar incluído no pacote de documentos jurídicos, em 12 ofertas.Ausência da apresentação das demonstrações contábeis elaboradas de acordo com a legislação vigente, em 20 ofertas.

Os documentos “Informações Essenciais sobre a Oferta Pública” com diversos itens incompletos, em 5 ofertas.

“Além disso, entre os ofertantes, há 11 Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada (EIRELI). No entanto, a Instrução CVM 588 exige que os emissores de valores mobiliários sejam organizados sob a forma de sociedade. Vale lembrar que o Código Civil diferencia claramente as sociedades das EIRELI”, comentam o Gerente de Registros 3 (GER-3), Geraldo Pinto de Godoy Junior, e o analista Luis Lobianco.

Desta forma a SRE determinou a imediata suspensão de todas as ofertas disponibilizadas pela Finco Invest pelo prazo de até 30 dias. Caso as irregularidades não sejam corrigidas neste prazo, a SRE poderá cancelar as ofertas em definitivo.

A superintendência também determinou que a plataforma publique imediatamente um comunicado ao mercado, informando a decisão da suspensão.

A Finco Invest ainda deverá enviar comunicação para cada investidor que já tenha confirmado o investimento, permitindo a possibilidade de revogação do investimento até o quinto dia útil após o recebimento dessa informação.

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