O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), sinalizou para o início da tramitação do Projeto de Lei (PL) 2338/23, que prevê a regulamentação da inteligência artificial (IA), aprovado em dezembro no Senado.
De acordo com informações divulgadas pelo Portal Metrópoles, Motta acenou positivamente para deputados do PT e do PSD em relação ao despacho para o início da tramitação do projeto, considerado uma das prioridades do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Apesar disso, o projeto já está em discussão na Casa. Na semana passada, o Grupo de Trabalho em Inteligência Artificial da Coalizão Direitos na Rede promoveu um debate sobre a proposta de regulamentação da tecnologia no país, de acordo com informações da Agência Câmara de Notícias.
Na avaliação de Paula Guedes, consultora da organização não governamental Artigo 19 Brasil e integrante da Coalização Direitos na Rede, alguns pontos precisam ser melhorados. Entre eles, alguns pontos relacionados a proteção de direitos, medidas de governança, e avaliações de risco, que foram flexibilizadas no texto aprovado pelo Senado, segundo ela.
“Agora são boas práticas, mas deveriam ser obrigatórias, para que os agentes saibam quais obrigações eles têm que cumprir ao longo da legislação”, disse especialista.
O texto que deve chegar à Câmara classifica os sistemas de inteligência artificial quanto aos níveis de risco para a vida humana e os direitos fundamentais, além de dividir as aplicações em duas categorias - inteligência artificial e inteligência artificial generativa.
Depois de o projeto passar por mudanças no Senado, apenas os sistemas de inteligência artificial generativa e de propósito geral deverão ter avaliação preliminar de risco. Para os demais casos a avaliação prévia será facultativa. O objetivo dessa avaliação é determinar o grau de risco do sistema, que dependerá de suas finalidades e do seu impacto. A análise deve ser realizada pelos próprios desenvolvedores, fornecedores ou aplicadores do sistema antes da chegado do produto ao mercado.
Proteção a direitos fundamentais e autorais
Pela proposta, sistemas considerados de risco excessivo ficam proibidos. Entre eles estão os chamados sistemas de armas autônomas, que podem selecionar e atacar alvos sem intervenção humana. Além disso, o texto veta sistemas que tenham o objetivo de produzir e disseminar material que represente abuso ou exploração sexual de crianças e adolescentes. A avaliação de traços de personalidade e de comportamento para prever crimes também fica proibida.
O uso de câmeras para identificar pessoas em espaços públicos só será permitido em casos específicos, como busca de vítimas de crimes ou pessoas desaparecidas e para recapturar fugitivos. As câmeras só poderão ser utilizadas nos casos de delitos com pena de prisão superior a dois anos, com autorização do juiz e quando não houver outro meio de prova.
Paula Guedes defende que essas medidas são essenciais para garantir os direitos dos cidadãos:
“Olhar para a regulação de inteligência artificial é garantir que sistemas, que não são só sistemas aplicados às plataformas e redes sociais, tenham proteção de privacidade, contra discriminação, tragam transparência, tragam maior proteção a direitos fundamentais.”
O projeto do Senado também trata de direitos autorais no desenvolvimento de sistemas de inteligência artificial. Pelo texto, conteúdos protegidos poderão ser utilizados livremente somente por instituições de pesquisa, de jornalismo, museus, arquivos, bibliotecas e organizações educacionais. Ainda assim, o material precisa ser obtido de forma legítima e a aplicação não pode ter fins comerciais.
Nos demais casos, o titular de direitos autorais poderá proibir o uso dos conteúdos protegidos. Caso obras sejam utilizadas no desenvolvimento de sistemas de inteligência artificial comerciais, o titular terá direito à remuneração.
Na semana anterior, a Universidade de São Paulo (USP) inaugurou o Centro de Ciência de Dados para Estatísticas Públicas (CCDEP), com a incorporação de inteligência artificial, aprendizado de máquina e big data para atender às necessidades da gestão pública no Estado de São Paulo, conforme noticiou o Cointelegraph Brasil.