Resumo da notícia:
De olho na governança da IA, governo apresenta projeto que “corrige o vício de iniciativa identificado no PL 2338/2023, que institui o Marco Regulatório”.
Proposta cria o SIA, sob o guarda-chuva da ANPD.
Projeto não trata da regulamentação e deve ser apensado ao PL 2338/2023, em tramitação na Câmara.
O governo enviou ao Congresso na última semana um Projeto de Lei (PL) que trata da governança da inteligência artificial (IA) no Brasil.
Assinado pela ministra Esther Dweck, da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, e pelos ministros da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, e da Secretaria de Comunicação Social (Secom), Sidônio Palmeira, ele cria o Sistema Nacional para Desenvolvimento, Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA) e estabelece as unidades que o compõe e suas competências.
O projeto lista as unidades que comporão o SIA. A ANPD fica designada como autoridade responsável por estabelecer normas gerais e regular e fiscalizar setores hoje sem autoridade reguladora própria. Além disso, o projeto consolida a competência das autoridades setoriais (agências e secretarias que já têm poderes regulatórios sobre segmentos específicos) para regular e fiscalizar IA utilizada por setores específicos. O projeto institui também duas instâncias consultivas de assessoramento, com participação da sociedade civil, especialistas e setor produtivo.
De acordo com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, o projeto não trata da regulação em si, mas corrige o vício de iniciativa identificado no PL 2338/2023, que institui o Marco Regulatório de Inteligência Artificial no Brasil. De autoria do senador Rodrigo Pacheco, o texto original foi aprovado pelo Senado em dezembro de 2024 e se encontra em tramitação na Comissão Especial de Inteligência Artificial da Câmara, presidida pela deputada Luísa Canziani e com relatoria do deputado Aguinaldo Ribeiro.
O governo alega que, ao atribuir competências à ANPD, o projeto tratou de tema de iniciativa privativa do Poder Executivo. Embora o governo tenha acordo quanto ao papel da ANPD no Sistema Nacional para Desenvolvimento, Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), cabia ao Executivo encaminhar a proposição. O novo projeto, quando apensado ao texto original, garante a constitucionalidade da tramitação, segundo o governo.
Pela proposta, a ANPD permanece responsável pela harmonização das regras de IA, pela edição de normas gerais vinculantes e pela regulação/fiscalização de setores que se encontram hoje desregulados (como as IAs de propósito geral). As agências reguladoras e secretarias que hoje já têm poder para regular setores específicos passarão a regular e fiscalizar o uso e desenvolvimento de IA em seus respectivos segmentos econômicos. Um exemplo é eventual uso de IA por planos de saúde, que será regulamentado pela Agência Nacional de Saúde (ANS).
Outro argumento defendido pelo Executivo é que a governança estabelecida no projeto de lei garante participação social e ampla escuta de setores tanto produtivo quanto da sociedade civil, ao instituir duas instâncias consultivas e prever a obrigatoriedade de transparência e consulta prévia, bem como assegurar a participação de especialistas.
O projeto também cria o Comitê de Regulação e Inovação em Inteligência Artificial (CRIA), composto por representantes da sociedade civil e de setores produtivos, em especial adotantes de inteligência artificial e pessoas afetadas por aplicações de inteligência artificial; e institui também o Comitê de Especialistas e Cientistas de Inteligência Artificial (CECIA), composto por especialistas e cientistas de notório saber ou experiência em inteligência artificial, com independência em relação aos setores regulados. Atos do poder executivo definirão a composição do CRIA e do CECIA.
A propositura também institui, no âmbito do SIA, o Conselho Brasileiro de Inteligência Artificial (CBIA), aos moldes do Conselho Monetário Nacional, e que será responsável por fixar as diretrizes e políticas estratégicas de IA. O CBIA será composto por até cinco ministérios (a serem definidos em regulamento) e pela ANPD.
Enquanto isso, uma pesquisa consultoria estratégica Página 3 apontou que os brasileiros acusam IA de “roubar identidade”, mas “pensam através de chatbots”, conforme noticiou o Cointelegraph Brasil.
