O Banco Bradesco ganhou na justiça o direito de manter encerrada a conta da exchange de criptomoedas nacional Walltime, segundo decisão publicada hoje, 17 de julho, no Diário Oficial do Estado de São Paulo.
O Juiz entendeu que ambas as partes têm o direito de encerra o contrato estabelecido desde que atendem as partes sejam comunicadas previamente.
"O encerramento do contrato de conta-corrente, como corolário da autonomia privada, se consubstancia em direito subjetivo que pode ser exercido por qualquer dos contraentes, desde que observada a prévia e regular notificação, nos termos do artigo 12 da resolução 2025/93 (fl. 84), e, conforme se depreende dos documentos acostados, a autora foi comunicada pessoalmente de que seu contrato seria encerrado, agendou reunião com o gerente da agência, que ratificou a decisão da instituição (fls. 47/55) e, cumprindo o que prevê a resolução, o banco comunicou a cliente por escrito, em 25/09/2017, de que em 16/10/2017 seria encerrada a conta (fl. 58)"
A decisão ainda cabe recurso, no entanto, como têm mostrado o Cointelegraph, o Superior Tribunal de Justiça, também têm dado ganho de causa aos bancos, no caso de processos por encerramento de contas-corrente.
O Cointelegraph noticiou recentemente que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) notificou diversas exchanges do Brasil a se pronunciarem sobre a relação das mesmas com o sistema bancário nacional.
As informações serão integradas na investigação que a autarquia vem realizando sobre o Inquérito Administrativo nº 08700.003599/2018-95, aberto pela Associação Brasileira de Criptomoedas e Blockchain (ABCB), sobre o fechamento de contas-correntes de empresas de criptomoedas por parte dos bancos nacionais.