Venezuela: Novo quadro regulatório cripto entra em vigor

O novo projeto de lei de cripto da Venezuela, que estabelece uma estrutura legal para o setor, entrou oficialmente em vigor em 31 de janeiro. O decreto foi publicado no diario oficial do governo, a Gaceta Oficial.

O conjunto de regras para mineiradores, empresários cripto e comerciantes regulares foi inicialmente aprovado em novembro de 2018 pela Assembleia Nacional Constituinte - uma alternativa ao Parlamento do país, criada em 2017.

O documento intitulado “Decreto Constituinte do Sistema Integral de Ativos Cripto” é composto de 63 artigos. Ele fornece breves definições de termos-chave de cripto, como ativos cripto, blockchain, mineração, criptografia etc. Ele introduz o conceito de um ativo cripto soberano - qualquer moeda emitida na Venezuela e autorizada pelo governo.

O decreto também estabelece licenças obrigatórias para entidades de mineração e exchanges cripto e prevê multas para atividades não licenciadas.

O projeto autoriza a Sunacrip - uma agência nacional de cripto criada em 2018 - a inspecionar todas as atividades comerciais relacionadas à criptomoeda no país. De acordo com o Artigo 11, o órgão deve monitorar os mineradores digitais, as exchanges e quaisquer outros serviços financeiros que possam servir como intermediários no mercado de cripto venezuelano.

Além disso, o mesmo artigo afirma que a Sunacrip poderá controlar a “criação, emissão, transferência, comercialização e câmbio” de todos os ativos cripto dentro da Venezuela.

A agência de notícias de cripto em espanhol Criptonoticias informou que esta parte do documento dá à Sunacrip o poder de controlar qualquer plataforma comercial cripto no país, seja ela local ou internacional, centralizada ou descentralizada.

Além disso, o decreto descreve os procedimentos de registro para exchanges cripto, carteiras e entidades de mineração. O Artigo 28 introduz vários tipos diferentes de licenças para startups cripto, dependendo de seus volumes de negociação, tipos de ativos de cripto que gerenciam e outros critérios. A Sunacrip considerará todos os pedidos de licenças e estabelecerá taxas públicas para empresas de cripto a seu bel-prazer.

No caso de qualquer empresa relacionada à cripto violar as regras de licenciamento ou não se registrar corretamente junto à Sunacrip, seus proprietários podem ser punidos com até três anos de prisão e multados em 50 a 100 ativos cripto soberanos (três a seis mil dólares).

O decreto também afirma que a Sunacrip pode inspecionar empresas de mineração e até mesmo confiscar o equipamento, caso a empresa não cumpra as regras recém-introduzidas. Assim que o hardware é confiscado, ele pode ser descartado ou usado para "fins sociais", diz o artigo 37.

O Petro — a criptomoeda venezuelana indexada ao petróleo, lançada em outubro de 2018 — não é mencionado no decreto. No entanto, suas características combinam com a descrição como ativo cripto soberano, já que ele é emitido na Venezuela e aprovado pelo governo.

Como a Cointelegraph informou no início deste mês, a Venezuela enfrenta agora uma grave crise econômica e política. Juan Guaido — o autoproclamado presidente do país, apoiado por muitos líderes locais e internacionais — concorda com especialistas que anteriormente escreviam que o Petro nada mais é do que uma "cortina de fumaça" para encobrir a hiperinflação.