O Senador brasileiro, Marcos do Val (Podemos) não está satisfeito com o sistema de Proo-of-Reserves (PoR) das exchanges de criptomoedas e protocolou um Projeto de Lei (PL 1536/2023) no qual pede que seja obrigatório as empresas de criptotivos executarem a segregação patrimonial.

O tema, que ficou de fora da Lei 14.478/2022, conhecido como Marco Legal das Criptomoedas, é um assunto polêmico entre as empresas de criptoativos no Brasil e no mundo. Por meio deste sistema, os ativos dos usuários devem ser separados dos ativos da exchange e devem ser mantidos tal qual sua denominação.

A questão foi amplamente debatida no país antes da aprovação de Lei 14.478/2022 e acabou não sendo incorporado no texto final da Lei.

Porém, sinalizações do Banco Central do Brasil, da CVM e do Ministério da Fazenda, apontam que o tema deve ser incluído no Decreto Presidencial que vem sendo elaborado pelo governo referente a Lei. O decreto deve ser publicado até junho.

"As prestadoras de serviços de ativos virtuais deverão manter a segregação patrimonial dos recursos financeiros, ativos virtuais e respectivos lastros de titularidade própria daqueles detidos por conta e ordem de terceiros", destaca Marcos do Val em seu pedido.

Segregação patrimonial

Ainda segundo o PL, o Senador estabelece que os ativos dos usuários não podem ser objeto de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e preensão ou qualquer outro ato de constrição judicial, ou extrajudicial em função de débitos de responsabilidade das empreas, ou seja, em um caso, o da FTX, os ativos dos usuários estariam seguros e não confundidos com os ativos da exchange.

Na justificativa de seu PL, Marcos do Val reconhece os avanços da aprovação da Lei 14.478/2022, no entanto, destaca que a lei precisa abordar determinados pontos que ficaram de fora, como a segregação patrimonial, tema que havia sido incluído pelo senado na Lei antes da aprovação na Câmara.

"O novo Marco é um primeiro e importante passo para a regulação do mercado de cripto no Brasil e pode fomentar a segurança para negócios usando a tecnologia cripto/blockchain e possibilitar uma transformação do Brasil em um polo internacional para essa indústria que usa tecnologia de ponta e instrumentos financeiros sofisticados", afirma.

Ainda segundo Marcos do Val, a segregação patrimonial protegerá o investidor do risco das exchanges recorrerem aos recursos dos clientes, sem sua autorização, aplicando os recursos em outros investimentos de risco (uso de recursos para alavancagem financeira).

"Em caso de ocorrência de dúvida sobre a saúde financeira (insolvência) das exchanges – vide, por exemplo, os casos recentes da FTX (que quebrou após o uso de recursos financeiros de clientes em operações de crédito, acumulando um passivo estimado em US$ 10 bilhões com um milhão de credores), BlocFi e LBLV – os investidores estariam cobertos pela segregação patrimonial, com o patrimônio do investidor não se confundindo com o da empresa que presta o serviço de ativos digitais, ou seja, há uma separação dos fundos das exchanges e dos clientes" justifica.

O senador também aponta que a proposta de segregação patrimonial recebe crítica das corretoras estrangeiras (como a Binance), que alegam dois problemas com a medida:

  • Poderia ser entendida como uma limitação para inovações no setor, como, por exemplo, a oferta de serviços típicos do mundo cripto, como renda passiva em criptoativos (staking) e rendimento em protocolos de finanças descentralizadas (DeFi).
  • Poderia criar um regime de liquidez isolado no Brasil, possivelmente afetando o preço dos ativos digitais

No entanto, o senador aponta que as duas críticas acima não superaram os benefícios trazidos para os investidores e a segurança jurídica necessária para o ambiente de negócios e argumenta que outro benefício é o aumento da segurança jurídica e proteção para os investidores institucionais quando fazem comparação entre diferentes arcabouços internacionais onde podem escolher fazer negócios. 

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