O Senado Federal irá retomar os debates sobre a regulamentação do Bitcoin (BTC) e das criptomoedas no Brasil em fevereiro, informou a assessoria de imprensa do Senado ao Cointelegraph Brasil.
Segundo declarou a Assessoria do Senado, o PL do deputado Aureo Ribeiro, que foi aprovado no Plenário da Câmara dos Deputados e seguiu para o Senado ganhou na casa legislativa um outro número, passando a ser chamado de PL 4401/21.
No Senado a matéria do PL já foi lida em plenário e encaminhada à publicação no Diário Oficial da Casa. O próximo passo será as comissões para tramitação, sorteio de relator e votação.
No entanto, os Senadores ainda não sabem como irão lidar com os diferentes Projetos de Lei que pedem e regulamentação das criptomoedas no Brasil que foram iniciados nas diferentes casas do poder legislativo.
Isso ocorreu pois, dentro do Senado, foram iniciados os PLs 3.825, de 2019; 3.949, de 2019, 4.207, de 2020 (apessados dentro de um PL só), enquanto na Câmara dos Deputados, diferentes PLs foram reunidos e tiveram um texto único aprovado no PL 2303/15, de autoria do Deputado Federal Aureo Ribeiro (SD-RJ) e que seguiu para o Senado, como casa revisora, emitir seu parecer (uma das últimas etapas para se tornar lei).
"Não há como prever o que será feito. É preciso aguardar a tramitação nas comissões", declarou a assessoria.
O que temos hoje
Hoje duas frentes no Congresso para a regulamentação das criptomoedas, sendo uma, na Câmara o PL 2303 de Aureo Ribeiro, que tem outros PLs apensados ao seu debate (PL 2060/2019, PL 2234/2021 e PL 2140/2021) e a outra, no Senado, o PL 3949/2019 que também tem apensado outros projetos (PL 3825/2019 e PL 4207/2020).
O PL de Ribeiro encontra-se hoje com parecer aprovado no Plenário da Câmara dos Deputados e já seguiu para o Senado, que é a casa revisora da Câmara. O Senado por sua vez é obrigado a dar um parecer sobre o PL.
Porém, como destacado anteriormente, no Senado já há um PL sendo debatido sobre o mesmo tema e, portanto, deve gerar novas discussões na instituição ou mesmo um novo rito com a criação de uma nova Comissão Especial, só que agora mista, como ocorre para a Reforma Tributária.
Se isso ocorrer, a Comissão Mista, depois dos debates, vai emitir um parecer que será votado pelos membros da comissão e só depois, segue para aprovação (novamente) no Plenário da Câmara e, em seguida, para o Plenário do Senado.
Depois de aprovada nas duas Casas, é enviada à Presidência da República para sanção. O presidente tem a prerrogativa de vetar o texto parcial ou integralmente, caso discorde de eventuais alterações feitas no Congresso.
Confira todo o processo que um PL precisa passar antes de virar lei no Brasil
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