A regra de corretora da Comissão de Valores Mobiliários dos Estados Unidos, que alterava a definição de "corretor" para incluir todos os provedores de liquidez e formadores de mercado automatizados que controlam mais de 50 milhões de dólares em capital, foi rejeitada por um juiz.
De acordo com o juiz distrital dos EUA, Reed O'Connor, "O tribunal conclui que a SEC excedeu sua autoridade estatutária ao promulgar uma definição tão ampla de corretor, que não está vinculada ao texto, à história e à estrutura do Exchange Act".
Marisa Tashman Coppel, chefe jurídica do grupo de defesa cripto Blockchain Association, chamou a vitória de "grande ganho" para a emergente indústria de criptomoedas.
Apesar da vitória legal, a SEC ainda tem a oportunidade de apelar do veredito no Tribunal de Apelações do 5º Circuito e tentar implementar a regra de corretora proposta novamente.
A decisão que derrubou a regra de corretoras da SEC. Fonte: Marisa Tashman Coppel
Polêmica regra de corretoras causa tumulto na indústria de criptomoedas
A SEC adotou a mudança na regra de corretoras em 6 de fevereiro de 2024, que expandiu a definição de "corretor" e "corretor de valores mobiliários do governo" sob a lei de valores mobiliários existente.
Essa mudança na definição legal teria imposto requisitos regulatórios significativos e, muitas vezes, inaplicáveis a muitos projetos de criptomoedas — particularmente redes descentralizadas sem uma autoridade central que não têm como cumprir as regulamentações de Conheça Seu Cliente ou de Prevenção à Lavagem de Dinheiro.
Como tal, a mudança na regra atraiu críticas severas de executivos da indústria de criptomoedas, investidores, legisladores e até comissários da SEC, incluindo Mark Uyeda.
“A ação de hoje codifica a visão da Comissão de que a definição de ‘corretor’ é praticamente ilimitada. O público deveria estar preocupado com o imenso escopo dessa jurisdição reivindicada”, comentou Uyeda.
A Comissária da SEC, Hester Peirce — carinhosamente apelidada de “Crypto Mom” pelos participantes da indústria por suas visões pró-cripto — também criticou a mudança na definição de corretoras e afirmou que a SEC estava fora de seu escopo ao tentar regular protocolos descentralizados.
Em abril, grupos de defesa da indústria de criptomoedas ultrapassaram o ponto de crítica e processaram a SEC pela mudança na regra. O processo, movido pela Blockchain Association e pela Crypto Freedom Alliance of Texas, acusou a SEC de ultrapassar seus limites e sufocar a inovação nos EUA.