A Associação Blockchain (BA) e a Aliança pela Liberdade Cripto do Texas (CFAT) revelaram uma nova ação judicial contra a Comissão de Valores Mobiliários dos Estados Unidos (SEC) no Distrito Norte do Texas, de acordo com um comunicado.
Em 23 de abril, a BA anunciou o processo como uma tentativa de contestar a recente expansão da 'Regra do Revendedor' pela SEC, que os grupos da indústria argumentam que sufoca a inovação no mercado de ativos digitais dos EUA.
A BA e a CFAT argumentam que a SEC ultrapassou sua autoridade ao implementar uma interpretação ampla do termo 'revendedor' dentro da Lei de Bolsas de Valores de 1934.
Em fevereiro, a SEC adotou novas regras que redefinem 'revendedor' e 'revendedor de títulos do governo' e, portanto, exigem que mais participantes do mercado de criptomoedas se registrem, se juntem a uma organização autorreguladora e cumpram as leis federais de valores mobiliários.
Esta expansão, alega o processo, cria um ambiente regulatório vago e oneroso para empresas envolvidas na negociação de ativos digitais.
O processo alega que a SEC não abordou adequadamente as preocupações públicas levantadas durante um período limitado de comentários e negligenciou avaliar os impactos negativos potenciais da regra.
Kristin Smith, CEO da Associação Blockchain, disse que este é o mais recente exemplo das "tentativas flagrantes da SEC de regular ilegalmente fora de sua autoridade".
"A Regra do Revendedor avança na cruzada anti-ativos digitais da SEC e redefine ilegalmente os limites de sua autoridade estatutária concedida pelo Congresso, ameaçando levar empresas americanas para o exterior e incitar o medo nos inovadores americanos."
O processo busca uma ordem judicial para revogar a expansão da 'Regra do Revendedor' com base em violações da Lei de Procedimento Administrativo (APA). A APA garante a elaboração justa e transparente de regras, exigindo que as agências considerem o feedback público e forneçam diretrizes claras.
Smith disse que estão buscando "sentença declaratória e medida cautelar" contra os reguladores para revogar a expansão da regra e, em última análise, proibir seu uso contra a indústria "antes que mais danos possam ser causados por este regulador voraz".
A BA e a CFAT representam uma parte significativa da indústria de criptomoedas, incluindo investidores, empresas e projetos líderes. No geral, seu trabalho defende um arcabouço de políticas nacionais nos EUA que visa promover a inovação local e o desenvolvimento responsável no espaço de ativos digitais.