A demora do Congresso Nacional em aprovar uma regulamentação para o mercado de Bitcoin (BTC) e criptomoedas no Brasil tem motivado diversos deputados estaduais a apresentar projetos de lei para regulamentar a atividade em seus estados.
O mais novo estado que busca criar regras para o ecossistema de criptoativos é o Rio de Janeiro por meio de um Projeto de Lei apresentado pelos deputados Luiz Paulo (Cidadania) e Subtenente Bernardo (PTB).
No PL, os deputados pedem que todas as empresas de criptomoedas que oferecem serviços aos moradores do estado do Rio de Janeiro devem disponibilizar relatório de suas atividades econômicas, a ser encaminhado, anualmente, ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
Além disso, os deputados pedem que o relatório contenha indicadores de reserva financeira que possam garantir o retorno do valor investido pelo consumidor em caso de retirada em massa de seus ativos.
O documento também deve conter um detalhamento dos investimentos aportados, como foram feitos e respectivos balanços econômicos de rentabilidade e/ou perda e especificar juridicamente, de forma pormenorizada, os contratos utilizados pela empresa de modo a garantir segurança jurídica ao consumidor relativamente aos serviços a ele prestados.
Segundo os deputados, com a aprovação do PL eles desejam oferecer mais segurança ao consumidor que hoje está sem qualquer garantia com relação às empresas que atuam neste mercado.
"Como é sabido, a qualidade de seus serviços têm sido questionados quanto a sua origem de trabalho e a forma de operar dessas, causando não só aos investidores mas, as autoridades desinformações/confusão significativas, criando assim, insegurança jurídica", destaca.
Estados buscam regulamentar o Bitcoin
Desta forma, segundo eles, o que se requer, é que o estado através do Ministério Público, debruce suas atenções nesse novo mercado, dando mais clareza, autenticidade e segurança aos seus cidadãos, tornando público e oficial sua interveniência, no sentido de facilitar as empresas do ramo que oferecem essa nova modalidade de investimento chamada (libertação financeira), a todos que assim desejarem.
O PL do Rio de Janeiro contudo já nasce morto, pois segundo entendimento de advogados consultados pelo Cointelegraph o estado não pode estabelecer normas próprias na ausência de lei nacional com disposições gerais que definam marcos a serem seguidos pelos estados.
Em consequência, são nulas todas as multas e punições aplicadas anteriormente à publicação de uma lei editada pela União.
A iniciativa do Rio de Janeiro já é a terceira proposta de deputados estaduais que buscam regulamentar o mercado. Um PL com proposta para o mercado de criptomoeda já foi apresentado, e reprovado, também no estado da Paraíba.
Já no estado de São Paulo, ainda em 2019 o Deputado Estadual, Thiago Auricchio (PL), protocolou na Assembléia Legislativa um Projeto de Lei que pedia a criação de um imposto sobre as transferências de Bitcoin e criptomoedas, bem como sobre heranças recebidas no BTC.
O Projeto de Lei, 834 de 2019, sugeria alterações na Lei nº 10.705, de 2000, que institui o Imposto sobre Transmissão"Causa Mortis"e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD. Auricchio quer alterações em diversos artigos da legislação estadual para incluir taxas sobre Bitcoin e criptomoedas.
O PL também chegou a ser aprovado em Comissão na Assembléia Legislativa do Estado mas não seguiu em frente.
Enquanto isso, no Congresso Nacional, há um conjunto de dois PL que pedem a regulamentação do mercado de criptomoedas no Brasil. O mais avançado deles, o PL 2303 de autoria do Deputado Aureo Ribeiro (SD-RJ) aguarda aprovação do Plenário da Câmara para seguir para avaliação do Senado.
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