Senador do PSDB será relator de lei que define Banco Central como regulador de exchanges de Bitcoin no Brasil

O Senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL), foi eleito relator do PL 3825/2019, de autoria do Senador Flávio Arns (REDE-PR) que pretende que o Banco Central do Brasil seja responsável pela emissão de licenças para operação de exchanges de Bitcoin e criptomoedas no Brasil.

Cunha é membro da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para a qual o projeto foi encaminhado para análise. Segundo matéria da Folha de S. Paulo em 2 de abril, ele é um dos principais parlamentares ligados à regulamentação das criptomoedas no Brasil.

O PL do Senador Arns, embora trate de tema correlato ao dos dois PLs que tramitam na Câmara dos Deputados, o 2303/2015 e o 2060/2019, ambos do Deputado Aureo Ribeiro (SD-RJ), têm uma tramitação diferente pois foi uma proposta apresentada no Senado.

Desta forma, o PL de Arns pode até mesmo ser aprovado antes dos projetos que tramitam no Câmara. 

Entre os pontos que Arns acredita serem necessários para o setor de comercialização de criptomoedas no Brasil, está a necessidade de uma autoridade central para regular e licenciar que as empresas que atuem no setor.

“'Art. 14. No exercício das atividades de fiscalização, o Banco Central do Brasil poderá exigir da Exchange de criptoativos a exibição de documentos e livros de escrituração e o acesso, inclusive em tempo real, aos dados armazenados em sistemas eletrônicos, considerando-se a negativa de atendimento como embaraço à fiscalização, sujeitando-a às sanções aplicáveis na forma da Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017. Parágrafo único. Informações sensíveis, como dados pessoais dos clientes, devem ser disponibilizados pela Exchange de criptoativos ao regulador em caso de requisição, considerando-se a negativa de atendimento como embaraço à fiscalização, sujeitando-a às sanções referidas no caput'", diz o PL.

Cunha agora terá que emitir um parecer sobre o PL, para que ele seja submetido a aprovação dos demais Senadores da Comissão para então ser apreciado pelos demais senadores.

Como noticiou o Cointelegraph, o Deputado Expedito Netto (PSD-RO), que em 2017 proferiu um parecer pedindo a proibição do Bitcoin e das criptomoedas no Brasil, declarou que prepara um novo relatório sobre o tema que será entregue em novembro.

O deputado pretende apresentar até 21 de novembro o relatório dele à comissão especial sobre regulamentação das criptomoedas e de programas de milhagem de companhias aéreas, Projeto de Lei, 2303/15, de autoria do Deputado Federal Aureo Ribeiro (SD-RJ).

No começo de novembro, Expedito Netto quer apresentar uma versão preliminar do texto para consulta pública por meio do portal e-Democracia