PayPal processa agência de proteção ao consumidor por regras para carteira digital 'confusas'

O PayPal está processando a Consumer Financial Protection Bureau (CFPB) por exigir que a empresa faça divulgações "enganosas e confusas" sobre suas taxas.

A gigante de pagamentos digitais entrou com uma ação contra a CFPB em 11 de dezembro, argumentando que a agência ignorou diferenças críticas entre carteiras digitais e produtos pré-pagos, como cartões de débito pré-pagos (GPR).

A CFPB força o PayPal a fazer divulgações sobre taxas que não cobra, diz o processo

De acordo com um processo judicial de 11 de dezembro e que o Cointelegraph teve acesso, a CFPB exige que as carteiras digitais e os cartões de GPR sejam regulamentados da mesma maneira, o que supostamente resultou em um regime regulatório “fundamentalmente inadequado” para as carteiras digitais do PayPal.

Especificamente, o processo refere-se a uma nova regra da CFPB conhecida como “Contas pré-pagas sob a Lei da Transferência Eletrônica de Fundos (Regulamento E) e a Lei da Verdade no Empréstimo (Regulamento Z)”.

Adotada em abril de 2019, a regra supostamente exige que o PayPal: forneça divulgações sobre taxas que a empresa não cobra, além de deturpar as taxas reais pagas pela maioria dos clientes, afirmou a empresa.

A estrutura simplificada de taxas faz com que o PayPal inclua apenas a taxa mais alta possível

Basicamente, a regra da CFPB exige que o PayPal simplifique suas divulgações de taxas, que "minam as divulgações claras do próprio PayPal" e proíbe a empresa de fornecer "as mesmas informações que ajudariam os consumidores a tomar uma decisão informada".

Como parte da regra, o PayPal supostamente deve divulgar a taxa mais alta possível no pior cenário para cada categoria de taxa exigida, "mesmo que tal taxa raramente seja cobrada". O PayPal escreveu no documento:

"A regra exige que os clientes recebam - e na verdade visualizem - divulgações de taxas 'de forma breve'. Os requisitos para esta divulgação resumida são extremamente prescritivos e rígidos. Certas categorias de taxas devem ser colocadas em posições especificadas e apresentadas em determinados tamanhos de fonte [...] A regra proíbe ainda o PayPal de incluir frases explicativas na caixa de divulgação que descrevam a natureza dessas categorias de taxas.”

Além de solicitar ao tribunal que considere inconstitucional a regra da CFPB, o PayPal pede ainda que o tribunal conceda à empresa o direito de se isentar de seus custos e honorários advocatícios razoáveis, conforme apropriado.

Falta de entendimento regulatório sobre novas tecnologias

Em declarações ao Cointelegraph, Andrew Rossow, advogado especializado em Internet com sede em Ohio, disse que o processo do PayPal serve como uma demonstração clara de que reguladores como a CFPB não entendem tecnologias emergentes como blockchain, dinheiro digital e inteligência artificial:

“Eu acho que a recente expansão da CFPB do Regulamento E (contas pré-pagas sob a Lei de transferência eletrônica de fundos) e do Regulamento Z (Lei da verdade nos empréstimos) foi prematuro, porque ela ainda não entende, na minha opinião, como essas carteiras digitais (que incluem carteiras de criptomoeda - quentes e frias) operam e as partes envolvidas até nas transações mais 'básicas' de dinheiro digital”.

Rossow acrescentou que uma decisão a favor do PayPal pode ser inovadora para o espaço de criptomoedas, já que "o PayPal está intensificando e defendendo a operação comercial de cada um de seus concorrentes, protegendo-se de responsabilidades injustificadas e quase infinitas a qualquer momento".

As notícias do processo foram apresentadas após o PayPal revelar um lucro trimestral acima do esperado, pois sua plataforma de pagamento registrou mais usuários e transações.

Embora aparentemente esteja expandindo seus negócios, o PayPal encerrou algumas grandes parcerias recentemente, dando mais espaço para as criptomoedas preencherem a lacuna e entrarem no espaço de pagamentos.

Em meados de novembro, o site de entretenimento adulto Pornhub revelou que o PayPal suspendeu abruptamente o atendimento a seus modelos. Conforme relatado pelo Cointelegraph, o Verge (XVG) - que é suportado no Pornhub - disparou de preço logo após as notícias de que o PayPal estava encerrando os negócios com a plataforma.