O deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM) apresentou um projeto de lei que propõe a adoção oficial da tecnologia blockchain pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). A proposta, registrada como PL nº 1195/2025, foi entregue à Mesa da Câmara e traz mudanças importantes na Medida Provisória nº 2.200-2, de 2001.

A nova redação do artigo 10 da medida prevê que, além das formas tradicionais de assinatura eletrônica, o uso do blockchain passe a ter validade jurídica reconhecida. O texto destaca que a tecnologia permite o registro digital imutável de transações, o que garante rastreabilidade, segurança e transparência em qualquer operação eletrônica.

Segundo o deputado, o Brasil ainda enfrenta incertezas jurídicas sobre o uso do blockchain. Mesmo com leis que autorizam assinaturas digitais, nenhuma norma menciona diretamente o uso dessa tecnologia como meio oficial de autenticação. Isso, segundo ele, prejudica a inovação e trava a modernização digital do país.

O parlamentar defende que, com a proposta, o país dará um passo decisivo para modernizar o sistema de identidade digital, hoje centralizado na ICP-Brasil. A medida pode estimular o uso de tecnologias descentralizadas em áreas como registro de imóveis, negociação de ativos digitais e autenticação de documentos públicos ou privados.

Além disso, a proposta reconhece as assinaturas feitas com blockchain como assinaturas eletrônicas avançadas, com valor legal equivalente às demais. Isso amplia o acesso à digitalização segura de contratos e facilita negócios com mais agilidade e menor custo.

O deputado acredita que a nova lei vai garantir segurança jurídica para empresas e cidadãos, além de aumentar a confiança em soluções digitais nacionais. A aprovação do projeto pode posicionar o Brasil entre os países mais inovadores no uso da tecnologia blockchain.

Blockchain no ICP-Brasil

O ICP-Brasil é o maior sistema de certificado digital do Brasil e da América Latina, sendo amplamente utilizado em serviços governamentais e no sistema privado.Na prática, as chaves públicas da ICP-Brasil são utilizadas para:

  • Assinar documentos digitalmente com validade legal, como contratos, procurações, declarações e notas fiscais eletrônicas;
  • Autenticar identidades online, como em sistemas do governo (e-CAC, Conecte SUS, Receita Federal);
  • Garantir integridade de dados, evitando alterações indevidas em arquivos assinados;
  • Acessar sistemas e serviços digitais com mais segurança, inclusive em processos judiciais eletrônicos e portais de serviços públicos.

Assim como ocorre com as criptomoedas, ele utiliza a criptografia de chave pública, um sistema com duas chaves: uma pública, que qualquer um pode acessar, e outra privada, que pertence exclusivamente ao titular do certificado. Quando alguém assina um documento com sua chave privada, qualquer pessoa pode verificar a autenticidade dessa assinatura usando a chave pública correspondente.

No entanto, o ICP ao contrário do blockchain, atualmente ele é um sistema de segurança baseado em criptografia de chave pública (PKI - Public Key Infrastructure). Dessa forma, enquanto o blockchain é um banco de dados distribuído, descentralizado e imutável, onde todos os registros são mantidos por uma rede de computadores, a ICP-Brasil é centralizada e hierárquica, com autoridade definida e regras rígidas de emissão e validação.

Embora ICP-Brasil não adote blockchain em sua totalidade na emissão das chaves de autenticação dos usuários, a tecnologia já é usada pela instituição para a validação dos carimbos de tempo, usando uma solução desenvolvida pela empresa Kryptus, em Hyperledger.

Assim, a tecnologia blockchain é usada para certificar a existência de um determinado documento em uma data e hora específica. O uso de blockchain no novo sistema não éresponsável pela validação de documentos, mas apenas como um "HD digital" para armazenar logs. Portanto, o uso de DLT é um componente da nova arquitetura de carimbo de tempo especificada pelo ITI.

Desde 2018, o ICP-Brasil vem debatendo o uso de blockchain no sistema de certificação digital no país e, desde então, vem afirmando que a certificação digital ICP-Brasil associada ao blockchain pode mudar a forma de interação entre pessoas, órgãos do Governo, empresas públicas e privadas.