A Câmara dos Deputados aprovou no mês de outubro o Projeto de Lei 4173/23 que antecipa a cobrança de Imposto de Renda de fundos exclusivos e passa a taxar aplicações em offshores, empresas no exterior que abrigam investimentos.
O presidente da Câmara, Deputado Federal Arthur Lira (Progressistas/Alagoas), encaminhou o projeto para o presidente do Senado, Senador Rodrigo Pacheco e pediu que o projeto seja analisado com urgência constitucional.
O projeto incluiu também um novo imposto para as criptomoedas que estão armazenadas em empresas no exterior, caso de exchanges como Binance, Coinbase, Bitget, Bybit, Gate.io, Crypto.com, Bitfinex, OKX e tantas outras utilizadas por brasileiros, mas que não tem sede oficial no país.
Caso o Senado aprove o projeto ainda este ano ele passa a valer já em 2024 e os brasileiros que investem em criptomoedas em empresas fora do Brasil terão uma nova alíquota de imposto para pagar.
Arthur Barreto, sócio da área Tributária do Donelli, Abreu Sodré e Nicolai Advogados, destaca que uma novidade do Projeto de Lei 4173/2023, que altera as regras para a tributação de investimentos no exterior de pessoas físicas, é a inclusão expressa de ativos virtuais e carteiras digitais no conceito de aplicações financeiras.
Assim, os rendimentos decorrentes desses ativos entrarão na regra geral de tributação dos eventuais ganhos, que varia até 15%.
"A tributação em si não é uma novidade, porque a Receita Federal já vinha tratando os criptoativos como aplicações financeiras; o que o projeto altera é o momento de recolhimento do imposto e as faixas de tributação aplicáveis atualmente. Se o projeto for aprovado com a redação atual, o principal impacto para os investidores é a perda da isenção para ganhos em operações no exterior cujo valor total no mês seja inferior a R$ 35 mil", disse.
Imposto é roubo
Já Jorge Souto, gerente de portfólio do TC Pandhora, destaca que temos um governo que não visa cortar gastos e diminuir o pesado Estado brasileiro. Diante disso, ele aponta que para contrabalancear sua incapacidade de cortar gastos precisa aumentar a carga tributária e está fazendo de forma pouco inteligente, não apenas em relação aos criptoativos, mas em outros pontos do PL.
"Estão tratando a criptoativos como uma classe de ativos separada com regras diferentes, o mercado se ajusta, muitos usuários irão deixar de declarar ou irão utilizar produtos financeiros que tenham uma tributação mais racional, mas que dê exposição aos criptoativos. No fim, o aumento de arrecadação não deve chegar nos níveis previstos pelo governo. Nos países em que cripto vem obtendo mais crescimento vemos uma tributação pari-passo com ativos de renda variável, não vemos isto na proposta", disse.
Souto declara que o risco maior é desacelerar a adoção dessa classe de ativos no Brasil, apesar de ter uma legislação construtiva. Se temos menos adoção, menos impostos serão pagos, logo o efeito real da lei perde-se.
"A moral da história é que mais uma vez a população pagará pelo ônus de um Estado inchado e ineficiente", argumenta.
Maria Carolina Sampaio, head da área tributária e sócia do GVM Advogados, aponta que a questão da tributação das criptos não é uma novidade. A Receita Federal já exige o pagamento de IR sobre o ganho de capital auferido na alienação dos criptoativos.
"A nova norma amplia a incidência tributária, alcançando ativos no exterior. Contudo, haverá necessidade de a Receita definir quais são as criptomoedas sujeitas a tributação e qual seria o fato gerador. Seria a mera valorização? Quanto à alíquota do IR, de 15%, ela me parece bem razoável neste caso.”, apontou.
Rosiene Nunes, sócia e líder da área de tributação de pessoas físicas do Machado Associados, afirma que se o projeto for aprovado nos moldes atuais, o usuário de criptomoedas pode atualizar o custo das criptomoedas para o valor de mercado de 31 de dezembro de 2023”.
"Nesse caso, o imposto será de 8% e deverá ser pago até 31/05/2024", destacou.
Victória Maciel de Freitas - advogada tributarista do SGMP Advogados, afirma que os impactos diretos do projeto sobre a tributação de criptomoedas são significativos e têm o potencial de alterar consideravelmente a dinâmica do mercado de ativos digitais no Brasil.
"A tributação dos investimentos em criptomoedas, realizados em exchanges estrangeiras, com alíquotas que podem atingir até 15% sobre os rendimentos, representa um fator determinante para os investidores. A medida visa gerar uma receita considerável para o governo, com projeções indicando bilhões de reais nos próximos anos. A introdução de alíquotas progressivas também implica que investidores com diferentes níveis de renda serão afetados de maneira distinta", disse.
Por outro lado, a resistência da Associação Brasileira de Criptoeconomia (ABCripto) demonstra a controvérsia em torno do projeto, com alegações de que a inclusão das criptomoedas na categoria de aplicações financeiras é inadequada e até mesmo inconstitucional.