Justiça pede para CVM ‘sequestrar’ R$ 1 milhão em Bitcoin de investidor com dívida

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) está sendo citada em uma ação judicial que corre em Barretos (SP). No processo, referente a cobrança de uma dívida que se estende na Justiça por mais de dez anos, o requerente pede que sejam bloqueados quase R$ 1 milhão em Bitcoin do réu.

Segundo as informações sobre o caso, o órgão deverá informar sobre a existência de qualquer saldo em criptomoedas em nome do usuário processado.

A decisão pede ainda que qualquer valor encontrado em Bitcoin seja enviado ao requerente para quitar a dívida entre as duas partes. Ou seja, a CVM deveria "sequestrar" as criptomoedas do usuário processado para o pagamento de uma dívida de cerca de R$ 1 milhão.

A divulgação sobre o pedido de arresto de bens por parte da Comissão foi publicada nesta quinta-feira (13) pela Justiça. O Bitcoin é a solução apontada pelo magistrado responsável para que finalmente o caso seja encerrado.

O processo de 2009 mostra que a indenização moral está acumulando com o passar do tempo, alcançando a quantia de R$ 952.344,38 em valores atuais.

Dívida de quase R$ 1 milhão pede bloqueio de criptomoedas

As criptomoedas são bens que podem ser bloqueados por via judicial em inúmeros casos. A adoção do arresto desse tipo de bem é algo que vem ganhando notoriedade em recentes decisões na Justiça brasileira, como a decisão que cita a CVM.

Com um inegável valor de mercado, criptomoedas como o Bitcoin devem ser a alternativa para casos como a cobrança indevida que se transformou em um processo judicial em Barretos - SP.

O cidadão foi cobrado por uma dívida que ele desconhecia. Foi preciso provar na Justiça que ele não tinha nada a pagar para o réu acusado no processo de cobrança indevida.

Depois de provar sua inocência, o usuário pediu então indenização por dano moral causado pela cobrança irregular. Ele solicitou também a exclusão do nome dele de serviços de proteção ao crédito, como o SPC e o Serasa.

O julgamento inicial citava uma indenização moral de R$ 253.08,00 em uma das decisões sobre o caso publicada em 2010. Com a dívida sendo acumulada por falta de pagamento, este valor praticamente quadruplicou nos últimos anos.

CVM pode ‘sequestrar’ Bitcoin?

A dívida com mais de uma década tenta encontrar nas criptomoedas um encerramento para o caso. Ao solicitar o arresto de Bitcoin pela CVM, a Justiça entendeu que a autarquia pudesse "sequestrar" o saldo de clientes brasileiros que fazem parte do mercado de criptomoedas.

Até então, não existe decisão similar sobre o pedido de bloqueio de Bitcoin por parte da comissão. O saldo em criptomoedas de investidores geralmente são operados em exchanges, ou armazenados em carteiras digitais, onde a CVM jamais teria acesso.

A comissão não delibera sobre dívidas de investidores com terceiros. A atuação da CVM no mercado de criptomoedas serve para coibir a ação de empresas fraudulentas, como é o caso das pirâmides financeiras, por exemplo.

Dessa forma, a CVM não possui autonomia para tentar finalizar a dívida com um pedido de bloqueio que pede quase R$ 1 milhão em Bitcoin. O órgão atua na fiscalização da oferta de investimentos no mercado financeiro, sem ter acesso a conta de investidores com qualquer saldo em Bitcoin.