O Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a exchange BitcoinToYou por bloquear criptomoedas, Litecoin, de um usuário acusado de ter aproveitado uma falha na plataforma para comprar LTC a um preço abaixo do mercado. A decisão foi publicada hoje, 21 de novembro, no Diário Oficial do Estado de São Paulo.

Segundo a decisão após comprar determinada quantidade de Litecoin na exchange brasileira a mesma anunciou que faria uma manutenção em sua plataforma e que isso representaria a migração de servidores da empresa. Durante esta migração houve uma falha no sistema que passou a oferecer LTC por um preço muito abaixo do mercado e, segundo a exchange, o usuário que processou a empresa teria se aproveitado desta falha para comprar as criptomoedas.

A BitcoinToYou alega no processo que devido o usuário ter se aproveitado desta falha, bloqueou os LTC do cliente, no total,  52,33590850 Litecoins. Entretanto o autor da ação alega que não se aproveitou da falha e que havia comprado as criptomoedas antes do suposto erro e, portanto, os valores teriam sido bloqueados indevidamente.

"Alegando, em suma, que comprou LITECOINS da ré e que esta os reteve durante manutenção para migração de seu servidor, após falha no servidor antigo, que resultou em ofertas de venda a preços equivocados muito abaixo do mercado, e que, mesmo depois da efetiva migração, ela se apropriou de suas LITECOINS, alegando que ele as havia comprado se valendo das ofertas com preços errados, mesmo que ele as tenha adquirido sob o preço correto. Afirma que, por tal motivo, perdeu 52,33590850 LITECOINS que possuía", diz a ação.

Na ação o autor da ação fornece comprovantes de que em 15/11/2018 possuía saldo de 52,33590850 LITECOINS junto à ré e comprova, também, que nenhuma aquisição realizada entre 06/11/2018 e 15/11/2018 foi feita no valor unitário equivocado alegado pela exchange.

No entanto, na decisão, o juiz alega que mesmo que o autor da ação houvesse se aproveitado da falha para aquisição das criptomoedas a exchange não poderiam bloquear os valores pois é de sua responsabilidade a fornecimento de uma plataforma segura e livre de falhas.

"Se a ré não tinha condições de fornecer serviço adequado, não deveria ter se lançado à atividade comercial. Se o fez assumiu o risco e deve arcar com os danos causados pelo seu inadimplemento"

O juiz declara ainda:

"Não há como fornecer serviço de transações financeiras online sem garantir uma plataforma e um sistema íntegro e a segurança de que os negócios pactuados serão cumpridos etc. As atividades não podem ser dissociadas, pois integram o mesmo serviço. Se para o desenvolvimento de sua atividade comercial a ré depende de terceiros, não pode repassar ao consumidor os danos decorrentes de eventual falha. O autor não estabeleceu contrato direto com o sistema de compra e vendas, estabeleceu contrato com a ré. Os problemas internos da ré para cumprimento de suas obrigações são estranhos ao consumidor. Da mesma forma que o fornecedor de serviços tem direito ao lucro, assume também os riscos da atividade não podendo repassá-los ao consumidor".

Diante dos fatos apresentados e alegando que a exchanges não forneceu qualquer documentação idônea, "a não ser dados inseridos na própria contestação, que pudessem confirmar esta falha, sua versão dos fatos e elidir o quanto sustentado pelo autor" e condenou a empresa a restituir as Litecoins do cliente além do pagamento de danos morais pelo bloqueio indevido.

"O valor investido foi indevidamente retido pela ré (...). Portanto, de rigor a procedência do pedido de restituição deste valor diante do ato ilícito da injusta retenção, sob pena de locupletamento ilícito (...) Condeno a ré ao pagamento de R$ 10.068,09 à parte autora, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês, da data da primeira tentativa de saque do seu saldo de LITECOINS negado pela ré, e correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP, incidindo a partir da data do desembolso; CONDENAR a empresa requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00, a título de danos morais, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês, da data da retenção de seu saldo de LITECOINS, e correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP, incidindo a partir da prolação da sentença" finaliza a decisão.

O processo foi analisado em primeira instância e ainda cabe recurso por parte da exchange. Procurada a BitcoinToYou não se manifestou até a publicação da reportagem.

Como noticiou o Cointelegraph, em outro processo judicial a Justiça brasileira determinou o bloqueio de contas bancárias ligadas a AWS Mining, suspeita de aplicar fraudes por meio de supostas operações de mineração de Bitcoin que não existiriam.

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