O Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio de uma decisão publicada hoje, 27 de novembro, 'autorizou' o Banco do Brasil a fechar a conta corrente da exchange brasileira de Bitcoin e criptomoedas, Mercado Bitcoin que, segundo dados do Cointrademonitor é a maior exchange de BTC do Brasil.
Em contato com o Cointelegraph, a exchange declarou que irá recorrer da decisão.
O processo entre o Mercado Bitcoin e o Banco do Brasil começou em 2018 quando, segundo a exchange, o Banco do Brasil encerrou a conta da plataforma sem motivo e que este ato teria causado prejuízo a sua atividade além de ser uma atitude "anticoncorrencial", do banco.
“Trata-se de manobra dos principais bancos atuantes no mercado para prejudicar empresas que comercializam bitcoins, posto que esse tipo de atividade prejudica o faturamento dos bancos”.
Em primeira instância a exchange chegou a ganhar uma liminar para manter a conta aberta, contudo, no decorrer da análise do processo, a liminar acabou sendo derrubada assim como os argumentos do MB que acabou perdendo o processo naquela instância, obrigado a caso a 'subir' para a segunda instância, que acabou, com a decisão publicada hoje, mantendo a decisão anterior e 'autorizando' o fechamento da conta pelo Banco.
Ainda em 2018, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu por maioria, que o fechamento de outra conta corrente do Mercado Bitcoin, esta no Banco Itaú, não deveria ser interpretada como prática abusiva. O ministro Ricardo Vilas Bôas Cueva seguiu o entendimento do relator, ministro Marco Bellizze, que já havia se posicionado, desde sua decisão monocrática, de que a atuação do banco Itaú não deveria ser interpretada como prática abusiva. O entendimento também foi seguido pelos ministros Paulo de Tarso Sanseverino e Moura Ribeiro.
Como noticiou o Cointelegraph, o encerramento de contas correntes por bancos não atingiu somente o Mercado Bitcoin mas, praticamente, todas as empresas que atuam com criptomoedas no Brasil. Fato que motivou a Associação Brasileira de Criptoeconomia e Blockchain (ABCB) a entrar com um processo no Conselho Administrativo de Defesa Econômica, CADE, buscando uma decisão contrária a esta prática.
O CADE vem analisando o processo há mais de 1 ano e, até o momento, não tomou qualquer decisão sobre o assunto tendo prorrogado o prazo para sua manifestação pelo menos duas vezes.
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