A comissão de juristas formada pela Câmara dos Deputados para estudar mudanças na lei de combate à lavagem de dinheiro negou nesta semana que busca alternativas para abrandar a aplicação da lei.

Segundo o Valor Econômico, a comissão defendeu na Câmara que busca aperfeiçoar o combate a "novas formas de ocultação de bens", como o uso de criptomoedas e do Bitcoin e definir pontos polêmicos.

Na sessão pública que marcou a abertura dos trabalhos, advogados, juízes, professores e promotores que formam a comissão descartaram abrandar a lei e defenderam que ela precisa ser atualizada para "dirimir dúvidas" e estabelecer se a lavagem de dinheiro é um crime continuado, o que também mudará a interpretação da prescrição.

A deputada Margarete Coelho (PP-PI), foi uma das oradoras a negar o abrandamento da atual forma da lei:

"A questão do caixa dois de campanhas é legislação que reclama providências urgentes [...]. Estamos às portas de uma eleição e com essa grande lacuna na legislação"

O ponto polêmico apontado pela deputada é justamente o enquadramento do caixa dois de campanhas na lei de lavagem de dinheiro. Os membros do Ministério Público que formam a Operação Lava Jato usaram desta interpretação para acusar uma série de políticos condenados nos últimos anos.

Há ainda a interpretação de que, enquanto quem cometer o crime for proprietário de bens e imóveis adquiridos com dinheiro ilícito, estes crimes são continuados, descartando portanto a prescrição a contar dos atos de corrupção.

O presidente da comissão e ministro do Superior Tribunal de Justiça, Reynaldo da Fonseca, tratou das dificuldades e urgências do tema debatido pela comissão:

"Estamos tratando de um crime que por ano mexe com R$ 6 bilhões no Brasil e que trabalha no mundo com cerca de US$ 1 trilhão por ano"

Finalmente, o advogado criminalista André Luís Callegari defendeu que a lei atual precisa de correções e definições, criticou a visão de que haverá abrandamento do combate e das penas criminais, e completou dizendo que o grupo terá as "ponderações necessárias de tirar os excessos de ambos os lados, excessos de abrandamento e excessos de punitivismo".

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