A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), e a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda, anunciam recentemente que todas as casas de apostas on-line, as Bets, devem estar cadastradas na plataforma Consumidor.gov.br como um dos requisitos para atuação no Brasil.
As medidas acontecem após o governo bloquear 11.555 sites de Bets ilegais entre outubro e fevereiro, além de e criar regras para instituições financeiras recusarem dinheiro de Bets ilegais.
Sobre o cadastro no Consumidor.gov.br, o secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous, enfatizou a relevância da nova diretriz ao qualificar a iniciativa como “um passo fundamental para assegurar que os direitos dos apostadores sejam respeitados”.
“Agora, os brasileiros têm um canal direto e eficiente para registrar e acompanhar suas reclamações, fortalecendo o equilíbrio nas relações de consumo”, declarou Damous à Agência Gov.
Por sua vez, o secretário de Prêmios e Apostas, Régis Dudena, reforçou a importância da transparência nas operações das empresas de apostas.
"A participação das operadoras de apostas na plataforma consumidor.gov.br reflete o compromisso do Ministério da Fazenda em assegurar que todas as práticas sejam realizadas de acordo com as normas legais, com respeito aos consumidores-apostadores”, disse Dudena.
Com a adesão das empresas de apostas à plataforma, diversos órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor poderão acompanhar e monitorar as reclamações para, assim, garantir maior segurança e confiabilidade ao setor.
O Consumidor.gov.br, que já conta com mais de 8,9 milhões de reclamações finalizadas e um índice de resolução de aproximadamente 81%, será um importante canal para proteger os apostadores. A nova regulamentação não apenas fortalece a segurança no setor, mas também estabelece um padrão de atendimento e transparência inédito no mercado de apostas brasileiro.
Para verificar se uma empresa está autorizada, basta acessar a plataforma Consumidor.gov.br e pesquisar o nome operadora antes de fazer qualquer aposta.
No caso de registro de uma reclamação, é preciso acessar o site Consumidor.gov.br, buscar o nome da empresa de jogos de aposta (a regra é que todas estejam cadastradas) e relatar a demanda. A partir daí, inicia-se a contagem do prazo de 10 dias para manifestação da casa de apostas. Durante esse período, o consumidor e a empresa podem interagir.
Após a resposta final da empresa, é garantida ao consumidor a chance de comentar a resposta recebida (no prazo de 20 dias), classificar a demanda como resolvida ou não resolvida e indicar seu nível de satisfação com o atendimento.
Na última quinta-feira (10), Régis Dudena revelou que a SPA solicitou Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) o bloqueio de 11.555 sites de Bets ilegais entre outubro do ano passado e fevereiro deste ano. Segundo ele, em janeiro a SPA realizou 75 ações de fiscalização de propaganda irregular, 51 relacionados a influencers, e 22 outras ações de fiscalização entre fevereiro e esta semana.
Em outra frente, a SPA publicou no final de março uma portaria que disciplina como as instituições financeiras (IFs) e de pagamentos (IPs), além dos instituidores de arranjos de pagamento, devem agir diante de empresas de apostas de quota fixa ilegais. A Lei 14.790/2023 , regulada pela Portaria SPA/MF nº 566 , proíbe essas instituições de darem seguimento a apostas ilegais.
Segundo o artigo 21 da Lei 14.790, as IFs, IPs e os instituidores de arranjos de pagamento não podem manter contas transacionais de operadores ilegais, nem executar operações de depósito e pagamento de prêmios. As contas transacionais são as que contêm o dinheiro dos apostadores e dos prêmios.
De acordo com a Agência Gov, o novo normativo também estabelece o prazo de 24 horas para que as IFs, IPs e os instituidores de arranjos de pagamento comuniquem à SPA qualquer caso suspeito de empresa que esteja operando apostas de quota fixa de modo ilegal. Na comunicação, devem explicar por quais motivos consideram o caso suspeito, além de indicar o CNPJ e a razão social da empresa.
Essa semana, o presidente do Banco Central (BC), Gabriel Galípolo, compareceu à CPI das Bets no Senado nesta terça-feira (8). Segundo ele, “aposta não é investimento” e os jogadores das plataformas, em geral, representam risco maior ao crédito, conforme noticiou o Cointelegraph Brasil.