O Deputado Federal Luizão Goulart (Republicanos-PR), protocolou um Projeto de Lei na Câmara dos Deputados visando permitir que os trabalhadores formais do país possam optar por receber parte de seus rendimentos em Bitcoin (BTC) e criptomoedas.

"Art. 1º Esta Lei estabelece que parte da remuneração do trabalhador possa, de forma opcional, ser efetuada através de criptomoedas", destaca o PL.

Em seu projeto o deptuado destaca que o PL pretende permitir que tanto os trabalhadores da iniciativa privada e servidores públicos das três esferas governamentais poderão optar por esta forma de pagamento.

"Art. 3º Os limites do percentual de pagamento (remuneração) em criptomoedas será de livre escolha do trabalhador, vedada qualquer imposição por parte do empregador. Parágrafo único. O pagamento em determinada modalidade de criptomoedas na remuneração, será efetuada em comum acordo entre o trabalhador e o empregador. Art.4º O trabalhador que optar por esta modalidade de pagamento em sua remuneração, deverá fazê-lo de forma expressa perante o empregador ou administração pública", afirma o PL.

Receber em Bitcoin

Segundo o deputado, o dinheiro atualmente está digitalizado e, portanto, pode circular e movimentar-se por qualquer parte do mundo e, os trabalhadores precisam ter acesso a esta nova forma de dinheiro que está interligada com a sociedade digital.

"Nossa proposição vem ao encontro dessa modernidade, estabelecendo que de forma opcional o trabalhador possa receber parte de sua remuneração em qualquer tipo de criptomoedas vigente no Mercado Financeiro. Também propomos que de forma consensual entre o trabalhador e o empregador, serão estabelecidos os percentuais da remuneração a ser recebido", afirma.

Entretanto o Deputado destaca que o mais importante nesta proposição será o fato de colaborar na resolução do problema de “caixa” dos Governos Federal, Estaduais e Municipais, dando alternativas na forma de pagamento do servidor público em geral.

"Cabe tão somente a nós se adaptar, reinventar e progredir nesse maravilhoso caminho da Modernidade visando estabelecer uma Economia Global que facilite o dia a dia do cidadão e principalmente proporcione uma boa qualidade de vida a todos.", finaliza.

Confira a integra do PL

PL-3908-2021 by Viviane Bocalon on Scribd

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