Um tribunal chinês da cidade de Hangzhou declarou que as coleções de tokens não fungíveis (NFT) são propriedade virtual on-line que devem ser protegidas pela lei chinesa.
Um artigo publicado em 29 de novembro pelo Tribunal de Internet de Hangzhou - um tribunal especializado em Internet - e compartilhado pelo blog de criptomoedas Wu Blockchain em 5 de dezembro revela a decisão favorável para os NFTs depois que o país começou a reprimir as criptomoedas em 2021, deixando os NFTs em uma área cinzenta da legislação local.
Traduzido, o artigo diz que os NFTs “têm as características do objeto dos direitos de propriedade, como valor, escassez, controlabilidade e negociabilidade” e “pertencem à propriedade virtual on-line” que “deve ser protegida pelas leis de nosso país.”
A decisão do tribunal foi antecipada em um caso em que o usuário de uma plataforma de tecnologia, ambos sem nome publicamente divulgado, processou a empresa por se recusar a concluir uma venda e cancelar a compra de um NFT porque o usuário forneceu um nome e número de telefone que supostamente não correspondiam às suas informações pessoais.
“Os NFTs condensam a expressão artística original do criador e têm o valor dos direitos de propriedade intelectual relacionados”, disse o tribunal. Acrescentou ainda que os NFTs são “ativos digitais exclusivos baseados em blockchain com base no mecanismo de confiança e consenso entre os nós da blockchain.”
Por esse motivo, o tribunal disse que “as coleções digitais de NFTs pertencem à categoria de propriedade virtual” e a transação é vista juridicamente como a “venda de bens digitais pela Internet”, que seria tratada como uma transação de comércio eletrônico e “regulada pela 'Lei do Comércio Eletrônico'.”
Isso ocorre depois que o Tribunal Popular de Xangai emitiu um documento em maio afirmando que o Bitcoin (BTC) está igualmente sujeito a leis e regulamentos de direitos de propriedade, apesar da proibição do país às criptomoedas.
Em virtude da proibição às criptomoedas, a China criou uma separação legal entre NFTs e criptomoedas através de um projeto de blockchain apoiado pelo governo para viabilizar a comercialização de NFTs não criptografados pagos com dinheiro fiduciário.
O governo ainda está vigilante para garantir que sua população resista à “especulação dos NFTs”, conforme descrito em uma declaração conjunta de abril entre a China Banking Association, a China Internet Finance Association e a Securities Association of China, que alertou o público sobre os “riscos ocultos” de investir. em NFT.
A China não é a única jurisdição a colocar NFTs sob leis de propriedade. Um juiz da Suprema Corte de Singapura baseou-se nas leis de propriedade existentes no país na decisão de um caso de outubro comparando os NFTs a propriedades físicas, como relógios de luxo ou vinhos finos, dizendo que “os NFTs surgiram como itens de colecionador."
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