Jurista diz que irreversibilidade do Bitcoin desafia o direito privado internacional

Um professor de direito alemão argumentou que redes sem permissão, como Bitcoin (BTC), representam o maior desafio quando se trata de aplicar o direito privado ao blockchain.

Em um artigo de 18 de outubro intitulado “Que detém o Bitcoin? Direito privado (internacional) voltado para a blockchain”, o professor Matthias Lehmann, presidente do Instituto de Direito Internacional Privado e Direito Comparado da Universidade de Bonn, argumentou contra o papel dos conceitos de direito de propriedade para o blockchain na maioria dos cenários.

Irreversibilidade do Blockchain  e e-nacionalidade

O professor Lehmann começa identificando duas categorias de problemas legais que podem surgir nas implementações da blockchain - os quais são menos discutidos, sugeriu ele, do que casos amplamente relatados, como fraude ou coerção.

Esses são problemas endógenos - ou seja, transferências incorretas dentro do ledger, como transações incorretas - ou problemas exógenos, como a abertura de um processo de insolvência. Ele argumenta que a blockchain é "incapaz de lidar com ambos":

“Ela também não fornece um mecanismo para reverter transferências defeituosas, nem permite uma transferência de título para fora da blockchain. O DLT foi projetado para evitar o risco de gastos duplos, mas não resolve outros problemas que são comuns no direito privado.”

Duas propriedades particulares da blockchain tornam a imposição das regras comuns do direito privado à blockchain particularmente complicada, afirma ele: primeiro, a irreversibilidade do ledger (livro razão) e, segundo, a nacionalidade da tecnologia.

A lei internacional privada sustenta que o sistema legal do estado com a conexão mais próxima se aplica a um determinado caso. Caso a blockchain não esteja conectada a nenhum estado em particular, identificar essa conexão é complexo.

Considerando que, para redes autorizadas com uma autoridade governante e vários nodes identificados, foram feitas várias propostas de como conectar a blockchain a um sistema legal:

“Eles não fornecem [...] uma resposta para redes sem permissão onde o codificador é desconhecido, como o Bitcoin. Neste último caso, parece não haver outra solução senão renunciar à identificação de uma lei em particular.”

Orientação clara de um papel excessivamente agressivo da lei

A solução do professor Lehmann é argumentar sobre a aplicação de diferentes leis nacionais, a fim de corrigir registros de blockchain, quando necessário. Ele propõe, especificamente, o uso de uma obrigação de transferência sob uma determinada lei nacional aplicável na maioria dos casos, a fim de lidar com a questão da irreversibilidade.

Os conceitos de direito de propriedade devem ser evitados, ele argumenta, a menos que uma escolha de lei tenha sido incorporada no código do razão.

Ele alega que essa abordagem evita um papel excessivamente assertivo da lei e corrige os resultados do razão apenas na medida do necessário, usando as formas e os procedimentos da própria tecnologia.

Ele também alega que dispensa a necessidade de identificar "uma lei nacional que governe a blockchain, distribuindo as regras aplicáveis ​​entre os vários sistemas legais afetados".

Em março, o ex-presidente da IBM e atual presidente da organização sem fins lucrativos dos Estados Unidos The Center for Global Enterprise alegou que ainda não havia solução para tornar as redes públicas de blockchain compatíveis com as leis europeias de privacidade de dados.