O Marco Legal das Criptomoedas (Lei nº 14.478/2022), que foi aprovada no final do ano passado, está prestes a entrar em vigor no dia 19 de junho deste ano, porém, até o momento o presidente Luis Inácio Lula da Silva, ainda não publicou o Decreto com as diretrizes que faltam para que a Lei entre efetivamente em vigor.
Com o objetivo de acelerar o processo de regulamentação, algumas das principais entidades do setor, como a ABCripto (Associação Brasileira de Criptoeconomia), ABRANET (Associação Brasileira de Internet), ABfintechs (Associação Brasileira de Fintechs), MID (Movimento Inovação Digital) e ZETTA (Associação criada por empresas de tecnologia com atuação no setor financeiro e de meios de pagamentos), se reuniram e divulgaram uma carta endereçada à Casa Civil e à presidência da República.
Nessa carta, as associações reforçam a importância de definir o órgão responsável por regular e supervisionar o mercado das criptomoedas. Segundo as entidades, a indicação desse órgão é crucial para proporcionar segurança jurídica e simetria informacional no setor, além de promover a proteção ao consumidor e o fomento à inovação.
Após sete anos de discussões, a aprovação da Lei da Criptoeconomia coloca o Brasil como um dos pioneiros na regulamentação desse mercado. A lei traz avanços significativos, como medidas de prevenção à lavagem de dinheiro e combate às fraudes financeiras, além de estabelecer as bases para um mercado regulado, transparente e seguro para os consumidores e investidores.
A expectativa do setor é que o decreto seja publicado o mais rápido possível, para que as empresas tenham segurança jurídica para ofertar produtos e serviços no Brasil, impulsionando a geração de empregos e renda.
Além disso, a regulamentação abrirá caminho para a adoção de novas tecnologias e soluções baseadas em blockchain, contribuindo para a retomada econômica do país.
Regulamentação do mercado
A carta divulgada pelas associações ressalta a importância desse marco legal para a inclusão financeira, destacando que, com maior proteção ao usuário, o uso massivo das criptomoedas tende a ser fomentado. Também é mencionado o compromisso das empresas do setor em adotar os mais altos padrões de segurança, buscando tornar o mercado cripto brasileiro uma referência em confiança e transparência.
A opinião de Karen Duque, Head de Políticas Públicas da Bitso, empresa líder em serviços financeiros baseados em criptomoedas na América Latina, reforça a importância do decreto para o desenvolvimento desse mercado no Brasil.
Ela destaca que o país possui um sistema bancário avançado em termos de abertura à inovação e colaboração, e que a publicação do decreto permitirá um trabalho conjunto entre as empresas e os reguladores para fortalecer a confiança e a transparência no mercado cripto.
“O marco regulatório tem sido discutido há 7 anos e a sua aprovação, no final do ano passado, é uma grande conquista e trará muitos benefícios para o nosso país. A regulamentação do mercado cripto nos coloca em um patamar de pioneirismo e representa um grande potencial para ampliar a inclusão financeira, já que com a maior proteção ao usuário, o uso massivo tende a ser fomentado”, disse.
Com a pressão das entidades do setor e a expectativa de toda a comunidade cripto, é aguardada a ação do governo para a rápida publicação do Decreto do Marco Legal das Criptomoedas, visando impulsionar a regulamentação e promover um ambiente seguro e inovador para o mercado brasileiro.
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