EUA: Pensilvânia decide que exchanges e caixas eletrônicos cripto não são transmissores de dinheiro

O estado norte-americano da Pensilvânia esclareceu que as exchanges de criptomoedas não estão sujeitas ao MTA (Money Transmitter Act - lei da transmissão de dinheiro), segundo um documento do Departamente de Bancos e Valores Mobiliários (Department of Banking and Securities - DoBS) publicado hoje, 23 de janeiro.

O documento esclarece as exhanges cripto, portanto, não precisam de uma licença para oferecer seus serviços aos residentes da Pensilvânia. A MTA - também conhecida como Lei de Licenciamento de Negócios de Transmissão Monetária - estabelece que “ninguém deve se envolver em negócios de transmissão de dinheiro por meio de um instrumento de transmissão por uma taxa ou outra contrapartida com ou em nome de um indivíduo sem primeiro ter obtido uma licença do [DoBS].”

Enquanto a definição de “pessoa” pertence a indivíduos e organizações, o DoBS ressalta que a transmissão de dinheiro sob a MTA necessariamente envolve a transferência de moeda fiduciária “com ou em nome de um indivíduo para um terceiro” - um serviço para qual o transmissor cobra uma taxa.

De acordo com o documento, as moedas digitais como o Bitcoin (BTC) não são consideradas “dinheiro” sob a MTA - que é definido como “moeda corrente, curso legal ou qualquer outro produto que seja geralmente reconhecido como meio de troca”.

De acordo com o DoBS, nenhuma jurisdição dos Estados Unidos reconheceu as criptomoedas como moeda legal até o momento. A Pensilvânia, em particular, restringe a definição de dinheiro a “um meio de troca atualmente autorizado ou adotado por um governo nacional ou estrangeiro”.

O documento também esclarece que, em relação aos quiosques de cripto, caixas eletrônicos e máquinas de venda automática - independentemente de permitirem depósitos unidirecionais ou bilaterais e troca de cripto e fiduciário - não é considerado que haja uma transmissão monetária envolvida, já que não há transferência de dinheiro para terceiros.

Conforme relatado na semana passada, um projeto de lei que isenta empresas que forneçam serviços de cripto sem custódia de certas leis estaduais de transmissão de fundos foi recentemente reenviado ao Congresso dos EUA.

Em março do ano passado, o estado de Wyoming se antecipou a qualquer emenda em nível nacional, aprovando sua própria lei para isentar determinados tokens baseados em blockchain de certas leis de títulos e de transmissão de dinheiro.