O presidente russo, Vladimir Putin, assinou um conjunto de leis que fornecem uma estrutura regulatória para operações de mineração de criptomoedas na Rússia.
Embora a legislação defina conceitos legais fundamentais na mineração de criptoativos, especialistas da indústria alertam que a Rússia ainda não “legalizou” completamente a mineração de criptomoedas. Em vez disso, veem as medidas como uma estrutura que estabelece novos controles e restrições para o setor.
A primeira lei, assinada em agosto, descreveu termos essenciais da indústria, como mineração e pools de mineração, e impôs exigências de registro e relatórios para empresas de mineração. A lei também proíbe entidades estrangeiras de minerarem na Rússia e permite que o governo restrinja a mineração em certas regiões.
A segunda lei, que Putin assinou em 25 de outubro, define regulamentos de atividades de mineração e regras para a circulação de moedas digitais. Embora a lei entre em vigor em 1º de novembro de 2024, suas seções principais só serão implementadas em março de 2025.
“Nenhuma regulamentação clara é introduzida”
As leis assinadas não legalizaram totalmente a mineração de criptomoedas na Rússia, segundo Nikita Zuborev, analista-chefe do diretório de exchanges local BestChange.
“A plena legalização da mineração não aconteceu. Em vez disso, pode-se dizer que algumas normas foram estabelecidas por lei, simplificando o controle sobre a mineração industrial,” Zuborev disse ao Cointelegraph em uma entrevista.
Instalação industrial de mineração de cripto pela provedora russa de data centers BitRiver. Fonte: BitRiver
Zuborev observou que a estrutura estabelece os direitos e obrigações das empresas e das autoridades reguladoras, incluindo normas de consumo de eletricidade e alíquotas de impostos. No entanto, as alíquotas fiscais específicas e as restrições energéticas serão determinadas pelos ministérios responsáveis, acrescentou:
“Nenhuma nova regulamentação clara é introduzida; ela apenas prepara o terreno para uma tributação mais precisa. Antes, todos os mineradores pagavam na taxa de provedores de hospedagem, e agora o pagamento será correlacionado com a quantidade minerada.”
Maria Agranovskaya, advogada especializada em direito internacional e fintech, ecoou os comentários de Zuborev. Ela apontou que as maiores empresas de mineração da Rússia já operavam sem infringir nenhuma lei antes da legislação.
“Não posso dizer que o ato [lei] legalizou a mineração. Embora, claro, a maior clareza com os termos legais tenha sido muito útil,” Agranovskaya disse ao Cointelegraph.
A mineração não está mais na “área cinzenta”
As novas leis preencheram o “vácuo regulatório”, segundo Anna Maximenko, advogada e parceira da KKMP Legal.
Antes da introdução das leis, os mineradores na Rússia operavam em uma “área cinzenta”, pois não havia proibição à mineração. Ainda assim, a falta de regulamentação levantava questões sobre o tipo de atividade econômica dos mineradores, tarifas de eletricidade, entre outras.
A Rússia está entre as principais jurisdições globais pela participação na taxa de hash do Bitcoin. Fonte: CBECI
“Por um lado, os mineradores tinham liberdade devido à falta de regulamentação; por outro, enfrentavam desafios operacionais,” disse Maximenko, acrescentando que a mineração na Rússia tem sido disseminada desde 2017.
Restrições e proibições na mineração
Embora estabeleçam uma base legal e regulatória para operações de mineração de criptomoedas, as novas leis de mineração na Rússia introduziram uma série de restrições, como a proibição de estrangeiros minerarem no país.
A lei também prevê que a mineração não será permitida a entidades ou empresários individuais envolvidos na indústria de energia, como transmissão, geração, venda e compra de energia ou gestão de despacho operacional de energia, destacou Maximenko.
Anna Maximenko é advogada e parceira na KKMP Legal. Fonte: KKMP
A legislação também permite que o governo proíba atividades de mineração em regiões vulneráveis a escassez de energia.
“A lista de tais regiões deve ser aprovada em breve,” disse Maximenko, acrescentando que, atualmente, há uma compreensão de que o Extremo Oriente, o sudoeste da Sibéria e o sul da Rússia estarão na lista.
Uma lei anterior de agosto também proíbe anúncios públicos para serviços relacionados a criptomoedas. A lei afirma:
“Na Federação Russa, é proibido oferecer moeda digital a um número ilimitado de pessoas, bem como bens (trabalhos, serviços) com o objetivo de organizar a circulação e (ou) circulação de moeda digital.”
Embora os anúncios de cripto estejam proibidos, o governo permite que os usuários comprem, armazenem e vendam criptomoedas através de exchanges e carteiras. No entanto, nenhuma exchange de cripto está oficialmente registrada na Rússia até o momento.
Como vender legalmente moedas mineradas?
As novas leis de mineração na Rússia não fornecem clareza sobre métodos legais de venda de ativos digitais adquiridos através da mineração, pois esse aspecto não foi abordado na legislação.
“Isso pode ser abordado nos atos regulatórios que serão adotados como parte da implementação da lei,” Maximenko disse ao Cointelegraph.
A advogada admitiu que ainda há incerteza jurídica com relação a transações de moeda digital, pois não há proibições explícitas sobre transações com criptoativos. Ao mesmo tempo, essas transações não são expressamente permitidas.
“Isso pode justificar uma abordagem conservadora, onde tais transações serão permitidas apenas sob projetos-piloto,” afirmou a advogada, acrescentando:
“A interpretação correta evoluirá conforme a prática de aplicação da lei se desenvolve.”
Os novos desenvolvimentos na regulamentação de mineração de cripto na Rússia acontecem alguns anos após a adoção de sua primeira lei sobre criptomoedas, “Sobre Ativos Financeiros Digitais,” em 2021. A lei conferiu um status legal a criptomoedas como o Bitcoin (BTC), mas proibiu o uso de tais ativos como meio de pagamento.