O Projeto de Lei Complementar (PLP) 80/2023, que busca tornar o Drex, a moeda digital oficial do Brasil, avançou no Senado e teve um pedido de audiência pública aprovado pelos senadores dentro da Comissão de Comunicação e Direito Digital.
Solicitado pelo relator da matéria, senador Carlos Portinho (PL-RJ), o debate tem como convidados representantes dos Ministérios da Fazenda e da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; da Federação Brasileira de Bancos (Febraban); do Banco Central do Brasil; da Blockchain Brasil; da Microsoft Corporation; da Comissão Especial de Criptomoedas e Blockchains do Conselho Federal da OAB; da Chainalysis; e da Associação Brasileira de Criptoeconopmia (Abcripto).
“O projeto representa uma significativa inovação tecnológica e regulatória com potencial para introduzir mudanças substanciais no funcionamento do sistema de pagamentos e no mercado de crédito no território nacional. Segundo informações do Banco Central do Brasil, a implementação desta medida pode acarretar ganhos expressivos de eficiência, com perspectivas promissoras de redução dos custos de crédito para os consumidores”, defendeu o senador Portinho.
Embora a Lei 4.595, de dezembro de 1964, autorize o Banco Central do Brasil (BC) a emitir e gerir a moeda oficial do país, atualmente o Real, ela não aborda o ambiente digital. Eventos do BC e audiências públicas ocorridas no Congresso Nacional indicaram a necessidade de alteração da Lei 4.595, para que seja concedida autorização legislativa para a emissão e circulação do Drex.
"Entendemos que o assunto merece amplo debate com especialistas para construção de regras que ajudem a fomentar a inclusão financeira, a proteção de consumidores e o contínuo desenvolvimento da nossa economia", destaca a Senadora Soraya Thronicke, autora do Projeto.
Segundo ela, as CBDCs como o Drex podem ajudar na integração econômica internacional e aumentar a eficiência do sistema monetário brasileiro.
"Considerando a relevância do crédito para o desenvolvimento da economia, precisamos cuidar da possibilidade de alavancagem pelas instituições públicas e privadas para evitarmos a redução de oferta, o que poderia impactar as taxas de juros e prejudicar o crescimento da economia" afirma.
Drex
Recentemente, contrariando a expectativa do mercado, o Banco Central do Brasil revelou ao Cointelegraph que não há qualquer data prevista para o lançamento do Drex, a CBDC do país. Consultada, a instituição reforçou o atual período de testes fechado com empresas do mercado (agrupadas em consórcios).
Em um segundo momento, segundo o BC, pode ser que sejam realizados testes abertos com a população, mas que isso ainda não tem qualquer prazo para ocorrer e depende ainda do avanço dos testes iniciais.
"Não há data para o lançamento do Drex. Desde março de 2023, a iniciativa é uma experiência piloto em ambiente restrito. Quando os participantes e a iniciativa propriamente dita alcançarem grau de maturidade adequado, o Banco Central avançará para a fase de testes com a população", afirmou o BC.
A declaração do BC, ocorre após o coordenador do Drex, Fabio Araújo, ter afirmado que o cronograma do Drex vai atrasar por questões legais ligadas a privacidade.
"Progredimos rapidamente com as soluções, mas é improvável que atendamos todos os requisitos regulatórios até o meio do ano. Continuaremos os testes de privacidade e tentaremos aprimorar outros aspectos do projeto, como outros casos de uso e outros participantes. Isso dependerá das formalidades e da forma como devemos concluir a primeira fase do piloto", disse Araujo.
Além dos problemas relacionados com a LGPD e questão regulatórias, o BC enfrenta um outro problema: a falta de funcionários. A saída de funcionários do BC ganhou até um nome, Drexit, união das palavras Drex e Brexit (movimento de saída do Reino Unido da União Europeia). Isso ocorre, pois as empresas estão cada vez mais interessadas no potencial dos tokens RWA e em como eles podem transformar a economia nacional por meio do Drex.