O Ministério da Economia abriu uma Consulta Pública para, entre outros, saber a opinião dos brasileiros com relação a norma que obriga exchanges a reportarem transações com Bitcoin e criptomoedas à Receita Federal.

Assim, por meio da Subsecretaria de Investimentos Estrangeiros da Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior, Camex, abriu a Consulta Pública 2.

Segundo a Camex, o objetivo da consulta é prover o Governo Federal com informações para a tomada de decisão sobre o assunto.

Portanto a Consulta Pública aborda as prioridades regulatórias de atos normativos que impactam no ambiente de investimentos (criação, revogação, revisão e compilação).

Consulta Pública

A Consulta Pública é aberta para a participação de qualquer brasileiro e as contribuições poderão ser enviadas até 19 de outubro de 2020.

Os interessados em contribuir deverão enviar as manifestações conforme orientações disponíveis no sítio eletrônico da Camex que pode ser acessado pelo link.

As sugestões aos Temas da Agenda Regulatória para a Melhoria do Ambiente de Investimentos, constantes do Anexo I, deverão ser enviadas eletronicamente por meio do formulário eletrônico.

Minha opinião vai mudar a norma?

Uma Consulta Publica, como o nome diz, não é vinculativa ou seja, as opiniões obtidas não tem obrigatoriedade de serem acatadas, porém, fornecer ao regulador um importante "termómetro" sobre o tema.

Segundo a Camex não é possível saber se a Consulta Publica resultará em propostas de alterações na IN 1888.

Contudo, o secretaria que é vinculado ao Ministério da Economia destaca que vai analisar todas as sugestões.

"Findo o prazo estipulado da consulta pública, a Subsecretaria de Investimentos Estrangeiros promoverá a análise das contribuições e, ao final, publicará o resultado no mesmo endereço da consulta pública", destaca.

A consulta pública aberta pela CAMEX é ampla e aborda diversos tema que vão desde vale pedágio a liberação de medicamentos.

Contudo, no caso dos criptoativos ela se concentra na IN 1888 editada pela Receita Federal e que determina que todas as exchange reportem as transações com Bitcoin e criptomoedas de seus usuários ao regulador.

"Obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB)", destaca a consulta pública.

Esta é a primeira vez que o Governo Federal coloca em Consulta Pública a norma da Receita Federal que foi implementada, entre outros, atendendo a recomendações do GAFI (Grupo de Acção Financeira Internacional)

Este por sua vez criou suas determinações com base nas discussões entre as nações do G20, grupo multilateral que iniciou discussões sobre o assunto em 2017 e determinou ao GAFI o estabelecimento das sugestões regulatórias.

Confira o documento da consulta publica.

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