A juíza federal Amy Berman Jackson, responsável pelo caso da Comissão de Valores Mobiliários dos Estados Unidos (SEC) contra a Binance, Binance.US e o ex-CEO Changpeng Zhao, ordenou uma revisão judicial sobre se os ativos digitais são valores mobiliários.
Em uma ordem datada de 18 de janeiro no Tribunal Distrital dos EUA para o Distrito de Columbia, a juíza Jackson disse que ouviria argumentos sobre como a SEC tratou as criptomoedas sob os atuais marcos regulatórios e legais. Advogados representando a Binance.US terão permissão para abordar "se um ativo digital permanece um valor mobiliário perpetuamente" e as alegações da SEC de que o staking pode ser considerado um valor mobiliário.
“O Tribunal pretende ouvir argumentos sobre [se um contrato de investimento deve envolver um compromisso contratual e] se a SEC ‘não entende o significado de “esquema” em Howey’, de apenas um advogado de defesa,” disse a juíza Jackson. “Da mesma forma, embora ambos os memorandos abordem a doutrina das questões principais e levantem questões de fundo sobre se o litígio é a maneira apropriada para a SEC proceder para supervisionar a indústria de cripto, um advogado deve ser designado para argumentar essa questão para a defesa.”
O teste de Howey tem sido o padrão da SEC para determinar o que é um valor mobiliário, ao decidir se um ativo atende à definição de um contrato de investimento. A juíza Jackson levantou a questão, assumindo que precisaria ser abordada no caso da Binance sobre tokens, incluindo BNB (BNB) e Binance USD (BUSD). Ainda não está claro quando ambos os lados apresentarão argumentos sobre o assunto.
- SEC pede a tribunal que considere a jurisprudência da decisão sobre o Terraform Labs no caso Binance
Em muitas de suas ações legais contra empresas de cripto nos EUA, a SEC alegou que tokens em grande parte se qualificam como valores mobiliários e estão sujeitos à supervisão regulatória da comissão em vez da Comissão de Negociação de Futuros de Commodities. Em julho de 2023, um juiz que supervisionava o caso da SEC contra a Ripple decidiu que o token XRP não era um valor mobiliário em relação às vendas programáticas em bolsas de ativos digitais.
Desde a decisão da Ripple, advogados da Coinbase — também enfrentando um processo movido pela SEC, citaram precedente do caso em uma moção de agosto de 2023 para arquivamento. Em outros casos, a SEC resistiu, argumentando em seu processo contra a Terraform Labs e Do Kwon que se certos tokens eram valores mobiliários era uma “questão legal” para o tribunal, “não uma questão factual para o júri”.
VEJA MAIS: