Governo indeciso faz com que o Bitcoin chegue ao Supremo Tribunal da Índia

Quando os governos vacilam sobre decisões políticas, os tribunais muitas vezes têm que intervir para fornecer orientação. Uma petição que busca ação do governo em relação ao Bitcoin desembarcou no Supremo Tribunal da Índia

Litigação de interesse público

Uma petição PIL (Litigação de Interesse Público) foi apresentada perante o Supremo Tribunal da Índia, buscando-o para emitir instruções para regular o fluxo de Bitcoin e garantir que seja contabelizável pelo tesouro. O peticionário, Dwaipayan Bhowmick, disse:

Sublinhe-se que certos países tornaram o Bitcoin sujeito aos seus respectivos regimes fiscais, enquanto alguns outros países o designaram como commodity, tornando o Bitcoin sujeito à regulamentação governamental e responsável pelo tesouro, mas esse mecanismo não existe na Índia até o presente.

O peticionário também argumentou que organizações reguladoras como o Reserve Bank of India (RBI) e a Securities and Exchange Board of India (SEBI) estavam tentando se esquivar de sua responsabilidade no que diz respeito à regulamentação do Bitcoin.

Além disso, é afirmado que o RBI e o SEBI estão tentando mudar o ônus um do outro pedindo que ele seja denominado como "moeda" ou "commodity" ... A leitura despreocupada do referido preço de mercado revelaria as implicações financeiras de grande escala como o cripto dinheiro poderia causar além de atividades antinacionais como financiamento terrorista, lavagem de dinheiro, conversões religiosas, tráfico de drogas, etc.

Índia - Posição ambígua

Embora existam várias casas de câmbio Bitcoin como CoinsecureZebpay e Unocoin operando na Índia, os reguladores não apresentaram nenhuma diretriz para as operações do Bitcoin. O RBI no passado (2013 e 2017) alertou os investidores sobre os riscos envolvidos no investimento com criptomoeda. Foi criado um comitê para analisar as questões em torno da moeda digital, mas seu relatório ainda não foi tornado público. Dada a falta de diretrizes claras, investidores e trocas de Bitcoin operam em um vácuo regulatório na Índia.

Os tribunais intervêm quando os governos abdicam da responsabilidade

Como visto no passado, os tribunais muitas vezes intervêm para julgar quando os governos não oferecem orientação clara. Enquanto os reguladores dos EUA ainda estão debatendo se o Bitcoin é uma commodity ou moeda, um juiz de Miami em 2016 decidiu que o Bitcoin não é dinheiro e não se qualifica como um instrumento financeiro. Ele também decidiu que a venda sem intenção de fins ilegais não constitui lavagem de dinheiro. Em países com sistemas de direito comum (em oposição aos sistemas de direito civil), as opiniões judiciais têm o peso da lei e atuam como precedentes para casos futuros. É preferível que os governos recolham opiniões de especialistas e forneçam clareza sobre sua posição sobre criptomoedas, senão a regulamentação será construída de forma fragmentada a partir de pronunciamentos judiciais.