A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou esta semana o Projeto de Lei 1614/25, que inclui conteúdos relacionados à inteligência artificial (IA) na formação continuada dos profissionais da educação (de todos os níveis e modalidades de ensino).

Pela proposta, o conteúdo, que também deve abarcar segurança na rede e proteção de dados pessoais, deve estar alinhado ao marco civil da internet. O projeto altera a Política Nacional de Educação Digital (PNED), de acordo com o que informou a Agência Câmara de Notícias.

Em sua justificativa, o autor do projeto, deputado Zé Neto (PT-BA), citou a pesquisa Tecnologias Digitais nas Escolas Municipais do Brasil: Cenário e Recomendações (2023), da Fundação Telefônica Vivo e do Centro de Inovação para a Educação Brasileira (Cieb), que analisou o uso das tecnologias digitais no ensino fundamental e médio das escolas municipais.

Os resultados do levantamento indicam que, embora a maioria das escolas tenha acesso à internet, muitos municípios ainda não incorporaram o ensino de tecnologia e computação em seus currículos, e a infraestrutura digital e formação de professores ainda precisam ser aprimoradas.

O relator, deputado Sidney Leite (PSD-AM), recomendou a aprovação da medida ao declarar que:

A rápida evolução das ferramentas de IA impõe desafios inéditos à educação, exigindo atualização constante dos profissionais para garantir práticas seguras, éticas e alinhadas à proteção dos direitos fundamentais dos estudantes.

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa passar pela Câmara e pelo Senado.

Preocupação com direitos humanos

Durante debate na Comissão de Direitos Humanos da Câmara na última quinta-feira (14), especialistas apontaram preocupações com o impacto da inteligência artificial sobre os direitos humanos e pediram aos deputados atenção ao tema nas discussões para regulação dessa tecnologia. A reunião foi realizada a pedido do deputado Reimont (PT-RJ) e outros colegas.

O projeto de lei (PL 2338/23), sobre regulação da inteligência artificial, já foi aprovado pelo Senado e está sendo analisada por uma comissão especial da Câmara.

O grupo tem feito diferentes audiências públicas, mas, no debate da Comissão de Direitos Humanos, o pesquisador Jonas Valente defendeu que a discussão poderia ser ampliada com a sociedade. Ele integra o Conselho Nacional de Direitos Humanos e citou dados do Fórum Econômico Mundial. 

40% das empresas esperam demitir ou reduzir a força de trabalho e isso está acontecendo em tempo real, afirmou.

A jornalista Bia Barbosa, representante do Repórteres Sem Fronteiras no debate, alertou que o mau uso da IA pode tornar impossível ao cidadão perceber a falsidade de uma informação, o que contamina a credibilidade de toda a imprensa.

Combate às deep fakes

Na opinião da diretora de Promoção da Liberdade de Expressão e Enfrentamento à Desinformação da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Marina Pita, o projeto precisa ser melhorado também para combater a chamada deep fake, que gera vídeos falsos hiper-realistas de pessoas.

A gente tem sofrido na Secom com fraudes usando inteligência artificial absolutamente sofisticadas, disse.

Ela citou como exemplo uma situação em que foi feita uma deep fake do ministro da Fazenda, uma de um jornalista da CNN e uma de uma outra pessoa, todas levando a crer que o que melhor que o cidadão tem a fazer é investir em criptomoedas.

Não basta a gente trabalhar a IA se a gente não resolver a regulação de plataformas onde esses conteúdos são distribuídos massivamente, enfatizou.

A coordenadora do Comitê Gestor da Internet no Brasil, Renata Mieli, declarou que se preocupa com vieses, como a resposta que os buscadores trazem por meio da inteligência artificial.

E esse resultado tem vieses políticos, ideológicos, discriminatórios de gênero, raça, e não eles são questionados porque as pessoas acreditam que, por ser oferecido por uma inteligência artificial, ela é neutra e, digamos assim, correta, justificou.

Representante da campanha Tire Meu Rosto da Sua Mira, Horrara Silva avaliou que não há possibilidade de essas tecnologias protegerem os direitos humanos. Já o representante do Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Michel de Souza, opinou que inovação tecnológica deve levar em conta os direitos humanos.

Por sua vez, o deputado Reimont sugeriu a criação de um grupo de trabalho para levar à Comissão Especial sobre Inteligência Artificial propostas de emendas, de forma a retirar do texto pontos que possam ser negativos para a defesa dos direitos humanos.

Durante audiência pública da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados esta semana,  o presidente do Instituto Illuminante de Inovação Tecnológica e Impacto Social, Gilberto Lima Júnior, observou que a IA reduz fraude no Bolsa Família e diminui evasão escolar, conforme noticiou o Cointelegraph Brasil.