Tribunal de apelações da Flórida restabelece acusação de crimes por venda de Bitcoin não registrada

Um tribunal de apelação dos Estados Unidos no estado da Flórida restabeleceu as acusações contra um homem que vendeu Bitcoin (BTC) a um policial disfarçado, informou a mídia local Miami Herald em 30 de janeiro.

Segundo o relatório, o Tribunal de Apelação do Terceiro Distrito decidiu que um juiz que rejeitou as acusações contra o réu, Michell Espinoza, estava errado. Espinoza é um designer de website que foi acusado de supostamente transmitir e lavar US$ 1.500 em BTC sem uma licença de transmissor de dinheiro.

No julgamento inicial em um tribunal de Miami-Dade, a defesa argumentou que, como o Bitcoin não é considerado dinheiro de acordo com a lei da Flórida, nenhuma licença é necessária. O juiz subsequentemente determinou que o Bitcoin não é dinheiro, e sua venda involuntariamente para fins ilegais não constitui lavagem de dinheiro, afirmando ainda que o BTC é apenas “ficha de pôquer que as pessoas estão dispostas a comprar de você”.

Ainda assim, o tribunal de apelação decidiu que Espinoza de fato se envolveu em transmissão de dinheiro sem licença, já que ele não se registrou no Escritório de Regulamentação Financeira da Flórida nem cumpriu com a regulamentação anti-lavagem de dinheiro (AML). O tribunal afirmou que o seu negócio “bitcoins-for-cash requer que ele se registre como vendedor de instrumentos de pagamento e transmissor de dinheiro”.

O tribunal também acrescentou que o réu não estava "meramente vendendo seus próprios bitcoins pessoais, ele estava comercializando um negócio". A acusação contra Espinoza teria sido reestabelecida, mas nenhuma data de julgamento foi definida até agora.

Charles Evans, professor de economia da Universidade Barry que serviu como testemunha de defesa, discorda da decisão. Ainda assim, ele acha que a decisão é parte de uma tendência mais ampla para a regulação das criptomoedas, afirmando:

“Os dias do Velho Oeste acabaram. Os reguladores e promotores estão tentando colocar ordem em todo o caos - e isso faz parte do processo”.

Na semana passada, o estado da Pensilvânia esclareceu que as trocas de criptomoedas não estão sujeitas ao Ato do Transmissor do Dinheiro. Um documento do Departamento de Bancos e Valores Mobiliários declara que as cripto exchanges não precisam ter uma licença para oferecer seus serviços aos residentes da Pensilvânia.