O Ministério Público Federal (MPF) considerou ilegal a revogação feita pelo Presidente Jair Bolsonaro referente ao uso do blockchain pelo Exército para controle de armas no Brasil.
Assim, o MPF protocolou uma Ação Civil Pública contra a União pedindo a revogação do feito de Bolsonaro.
"Nessa toada, mostra-se ilegal a revogação dos dispositivos que poderiam inibir o tráfico de armas de fogo, munições e outros artefatos bélicos, bem como contribuir para as investigações de crimes que as tenham por instrumentos, tendo em vista os dispositivos das Leis nº 10.826/2003 e nº 13.675/2018", destaca o pedido do MPF.
Blockchain
No documento que o Cointelegraph teve acesso o MPF alega que as normas editadas pelo COLOG e que tornava obrigatório o uso de blockchain para rastrear armamentos e munições no Brasil era fundamental para combater a criminalidade.
"Importa ressaltar que com o controle e a rastreabilidade de munições, armas e explosivos é possível aprimorar as investigações sobre a origem do armamento e sobre a munição utilizada em vários delitos", disse o MPF.
Além disso, o MPF ressalta que bandidos roubam armas das autoridades e até do exército e, desta forma, o sistema proposto pelo COLOG e revogado por Bolsonaro seria fundamental para controlar este armamento.
"E essas armas acabam sendo disponibilizadas para facções e organizações criminosas que se utilizam do armamento sem que as autoridades públicas possam localizar esse material, tendo em vista a inadequação dos métodos de rastreabilidade e controle", alegou.
Entenda o caso
No início do ano o Comando Logístico do Exército (Colog), publicou as portarias 46, 60 e 61.
Assim, elas estabeleciam diversas regras para o monitoramento de itens controlados pelo Exército nacional, incluindo armas, explosivos e munições.
Todo este monitoramento seria realizado com o uso de uma plataforma em blockchain operada pelo Exército dentro da criação do Sistema Nacional de Rastreamento de Produtos Controlados pelo Exército (SisNaR).
""IX - Módulo de blockchain - módulo responsável por registrar todas as movimentações da cadeia de produção e movimentações do produto em uma rede privada de blockchain, possibilitando a garantia da autenticidade e da integridade das informações", estabelecia a portaria.
Bolsonaro é contra
Contudo, o Presidente do Brasil, Jair Bolsonaro, revogou em 17 de abril, às Portarias COLOG 46, 60 e 61, editadas pelo Exército brasileiro alegando que elas eram contrárias a seus decretos em favor de uma política armamentistas para o país.
"Atiradores e CACs sempre apoiaram Bolsonaro para que tenhamos pela primeira vez um Presidente não desarmamentista. É inadmissível que a Colog faça portarias restringindo a importação. A quem isso interessa? Certamente não ao Presidente, que determinou a revogação destas portarias. Mais medidas virão", tuitou Eduardo Bolsonaro, filho do presidente e Deputado Federal.
Denuncia
A denuncia feita pelo MPF, por meio da Ação Civil Pública, já tinha sido adiantada pela procuradora regional da República Raquel Branquinho.
Assim, logo que Bolsonaro revogou as portaria, a procuradora alegou que o presidente teria atuado contrariamente a Constituição ao agir única e exclusivamente, conforme declarado pelo próprio Presidente, para beneficiar seus eleitores.
“Ao assim agir, ou seja, ao impedir a edição de normas compatíveis ao ordenamento constitucional e que são necessárias para o exercício da atividade desempenhada pelo Comando do Exército, o Sr. Presidente da República viola a Constituição Federal, na medida em que impede a proteção eficiente de um bem relevante e imprescindível aos cidadãos brasileiros, que é a segurança pública, e possibilita mecanismos de fuga às regras de controle da utilização de armas e munições”, escreveu Raquel na época
Contudo, apesar das alegações do MPF o caso ainda vem sendo analisado na Justiça Federal.
Assim, até o momento, as suspensões feitas por Bolsonaro continuam valendo.
Confira o documento completo da denúncia feito pelo MPF
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