O Projeto de Lei 4401/2021 (PL 4401/21) aguarda votação na Câmara dos Deputados. Seu texto prevê a regulamentação do mercado brasileiro de criptomoedas. Embora tenha sido aprovada no Senado a versão que prevê a separação do patrimônio da exchange e dos fundos dos usuários, a proposta atual não conta com esse dispositivo, que foi removido pelo parecer do relator, o deputado Expedito Netto (PSD-RO).

O episódio da FTX, contudo, pode colocar novamente o tema no texto aguardando aprovação na Câmara. 

FTX reforça importância da segregação

Após a publicação de informações envolvendo as finanças da FTX, foi comprovado que fundos de usuários eram usados como capital para especulação no mercado cripto. A intenção da segregação patrimonial obrigatória visa garantir que isso não aconteça.

José Artur, CEO da Coinext, afirma que o episódio é importante para mostrar a importância da regulamentação. “Justamente por colocar uma regra básica: segregação patrimonial entre os ativos dos clientes e os ativos de uma exchange”, avalia.

Quando os ativos de usuários estão em jogo, é necessário proceder com cautela, na visão de Maggie Wu, CEO e cofundadora da Galactic Holdings. A Galactic Holdings está expandindo as operações de sua exchange, a TruBit Pro, do México para o Brasil. Maggie defende a importância de segregação patrimonial, afirmando que a TruBit já trabalha com essa separação.

“Os ativos de nossos usuários sempre foram geridos de forma separada. Por isso, do nosso ponto de vista, sugerimos que essa prática seja comum, a fim de garantir segurança e transparência”, diz Maggie. Quanto à regulamentação do tema no Brasil, ela comenta que a separação do patrimônio deve ter regras claras. Uma das hipóteses é usar esquemas tradicionais e personalizá-los, para que se amoldem às necessidades do mercado cripto.

Aprovação sem segregação?

Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), autor do PL 4401/21, disse em entrevista ao Cointelegraph Brasil que o texto deve ser aprovado na próxima terça-feira, 22 de novembro. Ele acrescentou que a proposta deve ser aprovada sem a segregação patrimonial.“Acredito que vamos derrubar essa emenda que inclui a segregação. Os bancos não segregam patrimônio, por que deveria haver segregação de um ativo que cresce, que avança, que é uma nova forma de ver o mundo?”

A inclusão da separação obrigatória entre o patrimônio da exchange e o saldo dos usuários “propicia maior segurança ao mercado de criptoativos”, avalia Tatiana Guazzelli, advogada do escritório Pinheiro Neto Advogados focada no setor de criptoativos. Caso a discussão do tema apresente, porém, um atraso na aprovação da proposta de regulamentação, Tatiana entende que a prioridade é aprová-la mesmo sem previsão de segregação patrimonial.

Alternativas do mercado

A advogada especializada em ativos digitais acrescenta que uma saída seria a criação de regras envolvendo a segregação por parte do Banco Central (BC). 

“O BC poderia criar algumas regras para proteger esses ativos, tais como regras contábeis ou vedação de as exchanges utilizarem esses ativos para determinados fins, como, por exemplo, determinar que uma exchange não pode dar os criptoativos detidos por conta e ordem de seus clientes em garantia de obrigações assumidas pela exchange.”

Quanto aos valores em moedas fiduciárias mantidas por usuários de exchanges, uma alternativa é o BC considerar que se trata de uma conta de pagamento, na visão de Tatiana. Desta forma, o valor já está sujeito à segregação patrimonial prevista no artigo 12 da Lei 12.865.

Para Daniel de Paiva Gomes, sócio do escritório Vieira, Drigo e Vasconcellos, a discussão não deve ser sobre a previsão de segregação, mas sobre qual veículo a instituirá. Ou seja: se é o Banco Central que deve criar regras com base nos poderes dados pelo Marco Regulatório dos Criptoativos, ou se a previsão já deve constar na lei.

“Ao colocar em lei, qualquer modificação será mais complexa e endurecida, de modo que a evolução do mercado não poderá ser imediatamente acompanhada por modificações na norma de segregação patrimonial”, pondera Gomes sobre a inclusão do dispositivo no texto aguardando aprovação na Câmara.

Quanto à criação de regras de separação de patrimônio pelo Banco Central, o advogado entende que a autoridade possui “excelência técnica e velocidade inerentes”. Por isso, a previsão de segregação patrimonial pelo BC pode ser melhor adaptada ao longo do tempo, através da expertise técnica da autarquia federal.  

“É inegável, na minha leitura, que o Banco Central possui corpo técnico com formação e direcionamento mais aderentes à realidade do mundo cripto, razão pela qual o resultado de uma eventual regulação sobre segregação patrimonial emitida pelo BC seria mais eficiente. Um meio termo seria prever um percentual mínimo de segregação em lei e permitir que isso seja detalhado e regulamentado pelo Banco Central”, conclui Gomes.

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